Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "PRAÇA VIVA SOBRAL", DESTINADO AO INCENTIVO À OCUPAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA E EDUCATIVA DAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo a adoção de diretrizes destinadas à ocupação comunitária, cultural, esportiva, recreativa e educativa das praças e demais espaços públicos localizados nos bairros e distritos de Sobral, fortalecendo esses equipamentos como ambientes de convivência, participação social, cidadania e acesso às políticas públicas.

As praças e os espaços públicos desempenham relevante função na organização da vida urbana. Além de constituírem áreas destinadas ao lazer e à convivência, esses espaços podem funcionar como ambientes de integração comunitária, manifestação cultural, prática esportiva, atividades educativas e aproximação entre o Poder Público e a população.

O projeto encaminhado parte dessa concepção ao propor a utilização organizada das praças para atividades culturais, esportivas, recreativas, educativas, sociais e de cidadania, com especial atenção à descentralização das ações e à valorização dos agentes locais.

A justificativa do projeto também destaca que a utilização organizada e permanente desses espaços pode contribuir para o fortalecimento dos vínculos comunitários, valorização da cultura local, prática esportiva, promoção do lazer e melhoria da qualidade de vida.

A realidade de Sobral apresenta condições favoráveis à adoção de diretrizes semelhantes. O Município já dispõe de legislação específica sobre a utilização e ocupação dos espaços públicos para realização de eventos de curta duração, notadamente a Lei nº 1.792/2018, que disciplina as formas de autorização, permissão e concessão de uso dos espaços públicos municipais.

A legislação urbanística também reconhece a necessidade de compatibilização entre o uso dos espaços públicos, a convivência urbana, a segurança, a acessibilidade e o bem-estar da população. O Código de Ordenamento Urbano estabelece regras específicas para intervenção, ocupação e utilização das áreas públicas.

Nesse sentido, a presente proposição não pretende criar um novo regime de utilização das praças, tampouco substituir as normas já existentes sobre autorização e organização de eventos. Seu propósito é indicar ao Poder Executivo uma diretriz de política pública para estimular a utilização qualificada desses espaços como instrumentos de integração comunitária.

A matéria também encontra respaldo no planejamento municipal. A legislação orçamentária contempla ações relacionadas à realização e coordenação de eventos, apoio a eventos culturais diversos e construção e requalificação de praças, parques e áreas destinadas ao esporte e lazer.

Portanto, a proposta pode ser implementada de maneira articulada às estruturas e políticas já existentes, sem necessidade de criação de uma nova estrutura administrativa.

Outro aspecto relevante consiste na descentralização territorial das atividades. A concentração de eventos e atividades culturais, esportivas e recreativas em determinadas áreas da cidade pode dificultar o acesso de moradores de bairros e distritos mais distantes. A realização de ações nos próprios territórios comunitários contribui para democratizar o acesso às políticas públicas e ampliar sua capilaridade.

O presente projeto de indicação não pretende substituir esse instrumento, mas criar um ambiente territorial em que artistas, grupos culturais, atletas, artesãos, empreendedores e outros agentes possam participar das atividades comunitárias, observada a legislação específica aplicável.

Da mesma forma, o esporte constitui importante instrumento de integração social. A legislação municipal recente contempla ações de fomento esportivo e, em 2026, foi instituído o Dia Municipal do Esporte e a Semana Municipal do Esporte, demonstrando o reconhecimento do esporte como instrumento de promoção social e qualidade de vida.

As praças, portanto, podem funcionar como espaços complementares para atividades esportivas, recreativas e de lazer, especialmente quando estruturadas de maneira adequada às características de cada comunidade.

A proposta também contempla atividades de educação, saúde, assistência social, cidadania e orientação profissional, permitindo que o espaço público seja utilizado como ponto de aproximação entre a população e os serviços municipais, sem substituir os atendimentos regulares prestados pelos equipamentos públicos competentes.

Outro elemento relevante é a inclusão social. A indicação recomenda que as atividades considerem crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, com adoção, sempre que possível, de recursos de acessibilidade e condições adequadas de participação.

A ocupação qualificada dos espaços públicos também pode contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento da população. Quando a comunidade participa de atividades culturais, esportivas, educativas e recreativas em seus próprios territórios, tende-se a fortalecer a relação entre moradores e espaços coletivos, estimulando sua preservação e utilização responsável.

A proposição foi estruturada como Projeto de Indicação, uma vez que a definição da programação, periodicidade, logística, organização administrativa, critérios de seleção e instrumentos de parceria depende de avaliação do Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais e legais.

Por essa razão, o texto não cria cargos, órgãos, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias. Também não estabelece calendário rígido ou número mínimo de eventos, permitindo que eventual implementação ocorra de maneira gradual, de acordo com o planejamento municipal e a disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária.

A iniciativa busca, portanto, integrar e "territorializar" políticas públicas que Sobral já possui, utilizando as praças e os espaços públicos como pontos de encontro entre cultura, esporte, lazer, educação, cidadania e desenvolvimento comunitário.

A medida apresenta potencial para beneficiar especialmente comunidades que possuem menor oferta de atividades culturais, esportivas e recreativas, aproximando o Poder Público da população e promovendo maior democratização do acesso às políticas municipais.