Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A QUEIMADAS, DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DA CAATINGA E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITÁRIA, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Queimadas, de Proteção da Vegetação Nativa da Caatinga e de Educação Ambiental Comunitária, com atuação prioritária no Distrito de Bilheira.
Todos os anos, com a chegada da estiagem, o mesmo problema se repete no interior: a fumaça no horizonte, o cheiro de mato queimado e o medo de que o fogo se aproxime das casas e das plantações.
Muitas queimadas começam de forma aparentemente simples, na tentativa de limpar um terreno. Mas o fogo, uma vez iniciado, nem sempre respeita limites. Ele avança, se espalha e destrói o que encontra pela frente.
As consequências são graves e profundas. As queimadas empobrecem o solo, destroem a vegetação nativa, afugentam e matam animais, poluem o ar que a população respira e colocam em risco moradias, cercas, plantações e até vidas.
No semiárido, onde a caatinga é o bioma característico, esse prejuízo é ainda mais sério. A caatinga é uma vegetação resistente, adaptada a condições difíceis, mas também vulnerável diante do fogo repetido e da ação humana descuidada.
O Distrito de Bilheira, comunidade rural do Município de Sobral, convive com essa realidade e possui, ao mesmo tempo, um patrimônio natural e cultural que merece proteção. Preservar a vegetação e o ambiente do distrito é também preservar aquilo que o distingue e o valoriza.
Diante disso, a presente proposta busca instituir uma política permanente de prevenção, e não apenas de combate ao fogo depois que ele já começou.
Prevenir queimadas é, antes de tudo, uma questão de informação e de educação. Muitas ocorrências poderiam ser evitadas com orientação adequada e com o conhecimento de alternativas ao uso do fogo no preparo do solo.
Por isso, a educação ambiental, especialmente nas escolas e junto às comunidades, ocupa lugar central na proposta. Quando as crianças e os jovens aprendem a cuidar do meio ambiente, esse cuidado se transforma em cultura e se transmite às futuras gerações.
A proposta valoriza, ainda, a participação da própria comunidade, inclusive por meio do apoio à formação de brigadas ou de grupos voluntários, capazes de atuar de forma rápida e integrada com a defesa civil e com os órgãos competentes.
Proteger o meio ambiente é dever que a Constituição atribui de forma comum a todos os entes federativos e responsabilidade que se impõe ao poder público e à coletividade em defesa das presentes e futuras gerações.
A proposição respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, razão pela qual é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, seguindo o instrumento legislativo adotado pela Câmara Municipal de Sobral para proposições dessa natureza, destinadas a apresentar ao Poder Executivo política pública cuja implementação depende de atuação administrativa municipal.
Cuidar de Bilheira contra as queimadas é proteger a caatinga, as plantações, os animais, o patrimônio e, sobretudo, as pessoas que ali vivem e que dependem de um ambiente saudável.
Diante da relevância ambiental, social e do inegável interesse público da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.