DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE DE ESTRADAS VICINAIS E DE APOIO AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NA LOCALIDADE DE PAU D’ARCO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Municipal de Conservação Permanente de Estradas Vicinais e de Apoio ao Escoamento da Produção Rural, com atuação prioritária na localidade de Pau d’Arco.
As estradas vicinais são, para o campo, muito mais do que caminhos de terra. Elas são a ligação da comunidade com o mundo. Por elas passam o estudante que vai à escola, o doente que precisa de atendimento, o trabalhador que busca no seu sustento e a produção que gera renda para as famílias.
Quando essas estradas estão em boas condições, tudo funciona com mais facilidade. Quando se deterioram, especialmente no período chuvoso, a vida da comunidade fica mais difícil e mais cara.
Uma estrada esburacada ou intransitável encarece o frete, dificulta a venda da produção, atrasa o transporte escolar e pode, em situações de urgência, custar caro à saúde de quem precisa chegar rápido a um atendimento.
A localidade de Pau d’Arco conhece bem essa realidade. Na atuação legislativa da Casa, a recuperação de suas estradas aparece de forma reiterada, sob a forma de pedidos pontuais de raspagem e de destinação de máquinas.
A própria repetição desses pedidos revela o problema de fundo: o modelo atual é emergencial. Conserta-se quando já está ruim, e pouco tempo depois a estrada volta a se deteriorar.
É esse ciclo que a presente proposta pretende romper. Em vez de agir apenas quando a estrada já está intransitável, o Programa propõe uma política de conservação permanente e programada, com cronograma definido e atenção especial aos períodos que antecedem e sucedem as chuvas.
Conservar de forma contínua é mais econômico e mais eficiente do que recuperar de forma emergencial. Uma estrada mantida com regularidade dura mais, custa menos e presta serviço durante todo o ano.
A proposta olha, ainda, para aquilo que dá sentido a esses caminhos: a produção. Ao priorizar os acessos utilizados no escoamento da produção rural, o Programa valoriza o trabalho do agricultor familiar e fortalece a economia da comunidade.
Cuidar das estradas vicinais é, portanto, cuidar das pessoas do campo. É reconhecer que o desenvolvimento rural começa pela possibilidade concreta de ir e vir, de estudar, de se tratar e de vender aquilo que se produz.
A matéria é de nítido interesse local e articula-se ao dever público de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural. A proposição respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, razão pela qual é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, seguindo o instrumento legislativo adotado pela Dâmara Municipal de Sobral para proposições dessa natureza, destinadas a apresentar ao Poder Executivo política pública cuja implementação depende de atuação administrativa municipal.
Garantir estradas conservadas em Pau d’Arco é garantir que a produção chegue ao mercado, que o estudante chegue à escola e que a família permaneça no campo com dignidade.
Diante da relevância social e econômica da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2026 16:36:34 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 21/09/2026 17:26:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE DE ESTRADAS VICINAIS E DE APOIO AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NA LOCALIDADE DE PAU D’ARCO, DESTINADO A ASSEGURAR A TRAFEGABILIDADE DOS ACESSOS RURAIS E A APOIAR A PRODUÇÃO DAS FAMÍLIAS DO CAMPO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE GARANTIR A MANUTENÇÃO REGULAR E PROGRAMADA DAS ESTRADAS VICINAIS E DOS ACESSOS RURAIS, SUPERANDO O MODELO DE INTERVENÇÕES APENAS EMERGENCIAIS, DE MODO A FAVORECER O TRANSPORTE DE PESSOAS, O ACESSO A SERVIÇOS E O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE DE ESTRADAS VICINAIS:
I - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO REGULAR E PROGRAMADA DAS ESTRADAS VICINAIS E DOS ACESSOS RURAIS;
II - GARANTIR A TRAFEGABILIDADE DURANTE TODO O ANO, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE CHUVA;
III - PRIORIZAR OS ACESSOS ESSENCIAIS AO TRANSPORTE ESCOLAR, AO DESLOCAMENTO A SERVIÇOS DE SAÚDE E AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO;
IV - REDUZIR OS CUSTOS DE TRANSPORTE SUPORTADOS PELOS PRODUTORES RURAIS;
V - CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO CAMPO E PARA A VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL;
VI - APOIAR O ESCOAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ART. 4º O PROGRAMA SERÁ ORIENTADO PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - CONSERVAÇÃO CONTINUADA E PREVENTIVA, E NÃO APENAS EMERGENCIAL;
II - PLANEJAMENTO E REGULARIDADE DAS INTERVENÇÕES;
III - PRIORIDADE AOS ACESSOS DE MAIOR RELEVÂNCIA SOCIAL E PRODUTIVA;
IV - INTEGRAÇÃO ENTRE INFRAESTRUTURA E APOIO À PRODUÇÃO RURAL;
V - PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA INDICAÇÃO DAS NECESSIDADES.
ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I - DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA PERIÓDICO DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
II - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROLAMENTO, RASPAGEM, CASCALHAMENTO E RECUPERAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS;
III - INTENSIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO ANTES E APÓS O PERÍODO CHUVOSO;
IV - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM QUE ASSEGUREM A TRAFEGABILIDADE;
V - MELHORIA DOS ACESSOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR E NO DESLOCAMENTO A SERVIÇOS DE SAÚDE;
VI - APOIO LOGÍSTICO AO ESCOAMENTO E À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO E DAS PARCERIAS
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
ART. 7º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM:
I - ÓRGÃOS E PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL VOLTADOS À INFRAESTRUTURA RURAL E À AGRICULTURA FAMILIAR;
II - ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE PRODUTORES RURAIS;
III - COOPERATIVAS;
IV - INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
V - DEMAIS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DO PROGRAMA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS GRADUALMENTE, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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