DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ENERGIA SOLAR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS COMUNIDADES RURAIS DE SOBRAL, COM IMPLANTAÇÃO PRIORITÁRIA NA LOCALIDADE DE OURO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação propõe a instituição do Programa Municipal de Eficiência Energética, Energia Solar e Iluminação Pública Eficiente nas Comunidades Rurais, com implantação prioritária na localidade de Ouro Branco.
A iluminação pública é um daqueles serviços que só percebemos plenamente quando falta. Uma rua escura muda a vida de uma comunidade: dificulta a circulação das pessoas, aumenta a sensação de insegurança, atrapalha o retorno do trabalhador ao fim do dia e limita as atividades noturnas.
Nas comunidades rurais, essa realidade costuma ser ainda mais dura. A iluminação é, muitas vezes, insuficiente, antiga ou mal conservada, deixando trechos inteiros no escuro.
Ouro Branco convive com essa necessidade. Na atuação legislativa da Casa, a melhoria da iluminação da localidade aparece apenas como pedido pontual de troca de lâmpadas, sem uma política estruturada que enfrente o problema de forma permanente e planejada.
É essa lógica que a presente proposta busca superar. Em vez de tratar a iluminação como um conjunto de reparos isolados, o Programa propõe uma política de modernização e eficiência, capaz de melhorar o serviço e, ao mesmo tempo, reduzir o seu custo.
A substituição das antigas lâmpadas por tecnologia de LED ilumina melhor, dura mais e consome menos. Onde havia penumbra, passa a haver clareza; onde havia desperdício, passa a haver economia.
A essa medida soma-se outra, de grande potencial: o aproveitamento da energia solar. Sobral está situada em uma região de sol abundante durante todo o ano. Transformar essa característica natural em benefício público é uma decisão inteligente. A instalação de energia solar em escolas, postos de saúde, praças e sedes comunitárias pode reduzir de forma expressiva a conta de energia da Administração.
E cada real economizado com energia é um real que pode ser reinvestido naquilo que a população mais precisa: saúde, educação, infraestrutura e serviços.
Há, ainda, uma dimensão ambiental relevante. Utilizar melhor a energia e investir em fontes renováveis significa reduzir o desperdício e contribuir para um município mais sustentável.
É importante destacar que a presente proposta não se confunde com iniciativas voltadas à concessão de benefícios fiscais a particulares que adotem energia solar. Aqui, o foco é a atuação do próprio Poder Público sobre os seus equipamentos e sobre a iluminação das comunidades rurais.
A proposição respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, razão pela qual é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, seguindo o instrumento legislativo adotado pela Câmara Municipal de Sobral para proposições dessa natureza, destinadas a apresentar ao Poder Executivo política pública cuja implementação depende de atuação administrativa municipal.
Iluminar melhor Ouro Branco e as demais comunidades rurais é oferecer mais segurança, mais convivência e mais dignidade à população, com responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante da relevância social, econômica e ambiental da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2026 16:37:02 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 21/09/2026 17:26:34 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ENERGIA SOLAR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS COMUNIDADES RURAIS, COM IMPLANTAÇÃO PRIORITÁRIA NA LOCALIDADE DE OURO BRANCO, DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, À REDUÇÃO DO CONSUMO E DO CUSTO DE ENERGIA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS COMUNIDADES RURAIS, AMPLIAR A SEGURANÇA E A CONVIVÊNCIA DA POPULAÇÃO E REDUZIR A DESPESA PÚBLICA COM ENERGIA, REINVESTINDO OS RECURSOS ECONOMIZADOS NA MELHORIA DOS SERVIÇOS.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, ENERGIA SOLAR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE:
I - MODERNIZAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS COMUNIDADES RURAIS, COM SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA POR TECNOLOGIA DE LED;
II - AMPLIAR A ILUMINAÇÃO EM VIAS, PRAÇAS E PONTOS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E DE MAIOR SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA;
III - IMPLANTAR, SEMPRE QUE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
IV - REDUZIR O CONSUMO E O CUSTO DE ENERGIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
V - PROMOVER A EDUCAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO PARA O USO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL DA ENERGIA;
VI - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL E PARA A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
ART. 4º O PROGRAMA SERÁ ORIENTADO PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
II - PRIORIDADE ÀS COMUNIDADES COM ILUMINAÇÃO MAIS PRECÁRIA;
III - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E USO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA;
IV - SEGURANÇA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
V - TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS RESULTADOS E À ECONOMIA OBTIDA.
ART. 5º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I - REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO CONSUMO DE ENERGIA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS RURAIS;
II - SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DE LUMINÁRIAS CONVENCIONAIS POR TECNOLOGIA DE LED;
III - AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO EM LOCAIS DE MAIOR NECESSIDADE;
IV - INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, PRAÇAS E SEDES COMUNITÁRIAS, QUANDO VIÁVEL;
V - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
VI - REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE USO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL DA ENERGIA.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO E DAS PARCERIAS
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE, ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 7º PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM:
I - A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DE SEUS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;
II - ÓRGÃOS E PROGRAMAS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;
III - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO E PESQUISA;
IV - ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V - DEMAIS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DO PROGRAMA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS GRADUALMENTE, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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