Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO SURDO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA SURDA E APRESENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS.

Justificativa

A proposta da presente Audiência Pública tem como objetivo promover um espaço de diálogo entre o Poder Legislativo, representantes da comunidade surda, profissionais da educação, gestores públicos e a sociedade civil, possibilitando a discussão acerca dos direitos linguísticos e educacionais das pessoas surdas.

Na oportunidade, propõe-se também a apresentação e discussão da nova Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, recentemente lançada pelo Governo Federal, documento que estabelece diretrizes para a consolidação da educação bilíngue, reconhecendo a Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua da pessoa surda e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua.

Entendemos que este momento representa uma importante oportunidade para que a Câmara Municipal de Sobral conheça as diretrizes da referida política e promova um diálogo amplo com os diversos atores envolvidos na educação inclusiva e bilíngue, especialmente aqueles que vivenciam diretamente os desafios e as necessidades da comunidade surda.
A partir dessa discussão, poderão ser construídas propostas e encaminhamentos que contribuam para a implementação e o fortalecimento das diretrizes da Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos no âmbito do Município de Sobral, especialmente nas escolas que atendem estudantes surdos.

Dessa forma, a realização da Audiência Pública contribuirá para o fortalecimento do direito à educação bilíngue de qualidade, assegurando condições efetivas de aprendizagem, acessibilidade, participação e inclusão dos estudantes surdos, além de possibilitar a construção coletiva de ações e políticas públicas que atendam às suas especificidades linguísticas e educacionais.

Diante da relevância da matéria, considera-se fundamental a realização da presente Audiência Pública, como instrumento de participação social, diálogo institucional e construção de propostas voltadas à garantia dos direitos da comunidade surda no Município de Sobral.