DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E ABRIGO DE IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de isenção do pagamento das tarifas de abastecimento de água para repartições públicas municipais, unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, Câmara Municipal de Sobral, Santa Casa de Misericórdia de Sobral, Abrigo de Idosos Sagrado Coração de Jesus, e Casa de Abrigo Bom Samaritano.
A iniciativa fundamenta-se no relevante interesse público existente na redução das despesas de custeio de órgãos e instituições que prestam serviços essenciais à população sobralense, permitindo que os recursos atualmente destinados ao pagamento das tarifas de água possam, dentro das possibilidades legais e orçamentárias, ser direcionados à melhoria e ampliação dos respectivos serviços.
No âmbito da Administração Pública Municipal, a medida permitirá racionalizar despesas entre estruturas pertencentes ao próprio Município, especialmente nas escolas, centros de educação infantil e demais equipamentos públicos, possibilitando maior disponibilidade de recursos para manutenção, aquisição de materiais e melhoria das condições de atendimento aos cidadãos.
Da mesma forma, mostra-se pertinente a inclusão da Câmara Municipal de Sobral, enquanto órgão integrante da estrutura do Poder Público Municipal e responsável pelo exercício das funções legislativa, fiscalizatória e institucional do Município.
Especial atenção merece a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, instituição de reconhecida importância para a assistência hospitalar e para a saúde pública de Sobral e de toda a região Norte do Estado do Ceará. O funcionamento de uma unidade hospitalar demanda elevado consumo de água para higienização, esterilização, alimentação, lavanderia, limpeza e atendimento aos pacientes. A desoneração dessa despesa contribuirá diretamente para a manutenção e o fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população.
Também merece tratamento especial o Abrigo de Idosos Sagrado Coração de Jesus, e Casa de Abrigo Bom Samaritano entidade que desenvolve relevante atividade de acolhimento e assistência à pessoa idosa. A redução das despesas com serviços essenciais permitirá que maior parcela dos recursos disponíveis seja direcionada à alimentação, medicamentos, higiene, cuidados pessoais, manutenção das instalações e demais necessidades dos idosos acolhidos.
A proposta possui, portanto, relevante caráter social, administrativo, educacional e de saúde pública, buscando utilizar a política tarifária como instrumento de apoio às atividades que atendem diretamente ao interesse da coletividade.
Ressalte-se, ainda, que a proposição é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, preservando-se a competência do Poder Executivo Municipal para avaliar os impactos financeiros, orçamentários, tarifários e regulatórios da medida, bem como promover os estudos técnicos necessários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral – SAAE e à entidade reguladora competente.
Outro aspecto importante é que a proposta não afasta a necessidade de uso responsável da água. Por essa razão, estabelece-se expressamente a possibilidade de acompanhamento do consumo pelo SAAE, buscando conciliar o benefício econômico com a preservação dos recursos hídricos e o combate ao desperdício.
Diante da relevância social e do interesse público da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação desta Casa Legislativa, esperando contar com o apoio dos Nobres Pares para seu regular processamento e posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2026 11:52:08 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Linhares Ponte Júnior | ENVIADO(A) | |
| 08/09/2026 11:58:03 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE:
INDICAÇÃO
ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PRESTADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE, AOS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES UNIDADES, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES:
I ÓRGÃOS, SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS REPARTIÇÕES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL;
II ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DEMAIS UNIDADES PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL;
III CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E SUAS DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS;
IV SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL;
V ABRIGO DE IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
VI ABRIGO CASA BOM SAMARITANO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SOBRAL.
§ 1º A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ APLICADA EXCLUSIVAMENTE ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS OU DE SAÚDE DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.
§ 2º O BENEFÍCIO NÃO ALCANÇARÁ IMÓVEIS EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL, CESSÃO ONEROSA OU FINALIDADE ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DOS BENEFICIÁRIOS.
ART. 2º A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDERÁ A TARIFA RELATIVA AO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE E DOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 1º DEVERÃO MANTER ATUALIZADOS PERANTE O SAAE OS DADOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES CONSUMIDORAS DESTINADAS ÀS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
ART. 4º A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI TEM POR FINALIDADE:
I REDUZIR AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ECONOMIZADOS PELAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRETAMENTE NA MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;
III CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
IV CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;
V APOIAR A CONTINUIDADE E O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO PRESTADOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL;
VI APOIAR AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E ACOLHIMENTO À PESSOA IDOSA DESENVOLVIDAS PELO ABRIGO DE IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS;
VII RECONHECER A RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR ESTA LEI.
ART. 5º A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROMOVEREM O USO RACIONAL DA ÁGUA, CABENDO AO SAAE IMPLEMENTAR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR DESPERDÍCIOS E ASSEGURAR A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR REGULAMENTO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E MECANISMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO AO CADASTRAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIADAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ, JUNTAMENTE COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE E, QUANDO NECESSÁRIO, PERANTE A ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ART. 8º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
