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O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE:

INDICAÇÃO

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL DE SOBRAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

§ 1º A ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL TERÁ COMO FUNDAMENTO A INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS REGULARES COM AÇÕES COMPLEMENTARES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE, RESPEITO, ÉTICA, CIVISMO E CULTURA DE PAZ.

§ 2º A IMPLANTAÇÃO PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR OU ADOÇÃO DO MODELO EM UNIDADE JÁ INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E VIABILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL DE SOBRAL:

I CONTRIBUIR PARA A MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL;

II PROMOVER AMBIENTE ESCOLAR ORGANIZADO, SEGURO, ACOLHEDOR E PROPÍCIO À APRENDIZAGEM;

III FORTALECER VALORES RELACIONADOS À CIDADANIA, ÉTICA, RESPONSABILIDADE, RESPEITO, DISCIPLINA, SOLIDARIEDADE E CONVIVÊNCIA SOCIAL;

IV ESTIMULAR O RESPEITO AOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS;

V CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, DO BULLYING, DA EVASÃO E DO ABANDONO ESCOLAR;

VI FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

VII INCENTIVAR O RESPEITO AOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

VIII PROMOVER A CULTURA DE PAZ E A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

IX ESTIMULAR NOS ESTUDANTES O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, LIDERANÇA, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM A COMUNIDADE;

X CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES.

ART. 3º A ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL DE SOBRAL OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE, AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR BNCC E AS NORMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 1º A GESTÃO PEDAGÓGICA, O PLANEJAMENTO CURRICULAR, A AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E AS DEMAIS ATIVIDADES DE NATUREZA EDUCACIONAL PERMANECERÃO SOB RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESCOLAR, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

§ 2º AS ATIVIDADES DE NATUREZA CÍVICO-MILITAR TERÃO CARÁTER COMPLEMENTAR E NÃO PODERÃO SUBSTITUIR, LIMITAR AS ATRIBUIÇÕES PEDAGÓGICAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO MODELO CÍVICO-MILITAR PODERÃO COMPREENDER:

I ORIENTAÇÃO QUANTO ÀS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR;

II ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CIDADÃ, ÉTICA E CÍVICA;

III AÇÕES DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS;

IV ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS;

V AÇÕES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO AMBIENTE ESCOLAR;

VI ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VII AÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA, AO USO DE DROGAS E A OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE ENVOLVENDO CRIANÇAS E DMINISTRAT.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PARA AUXILIAR NA IMPLANTAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO MODELO CÍVICO-MILITAR.

§ 1º PODERÃO PARTICIPAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, INCLUSIVE INTEGRANTES DA RESERVA OU APOSENTADOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES E DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÁ POSSUIR CARÁTER DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO, CONVIVÊNCIA E FORMAÇÃO CIDADÃ, PRESERVADAS AS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL DEVERÃO DMINIST, ESPECIALMENTE:

I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III A DMINISTR DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA;

IV A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO;

V O RESPEITO À DIVERSIDADE;

VI OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

VII A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO DMINI PÚBLICO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

VIII O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO VEDADOS CASTIGOS FÍSICOS, TRATAMENTOS CRUÉIS, DEGRADANTES OU HUMILHANTES, BEM COMO QUAISQUER PRÁTICAS DISCIPLINARES INCOMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER REGULAMENTO PRÓPRIO PARA DISCIPLINAR:

I A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO MODELO CÍVICO-MILITAR;

II AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES;

III AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR;

IV AS ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E EXTRACURRICULARES;

V OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VI OS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO;

VII OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO;

VIII AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL.

ART. 8º A IMPLANTAÇÃO DO MODELO PODERÁ OCORRER INICIALMENTE EM CARÁTER EXPERIMENTAL, MEDIANTE PROJETO-PILOTO, EM UNIDADE ESCOLAR SELECIONADA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS DO PROJETO-PILOTO PODERÃO SER AVALIADOS PERIODICAMENTE, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS:

I DESEMPENHO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;

II FREQUÊNCIA E PERMANÊNCIA ESCOLAR;

III ÍNDICES DE EVASÃO E DMINIS;

IV OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES E DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

V PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS;

VI PERCEPÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE O MODELO.

ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL SERÁ PRECEDIDA DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EVENTUAL EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA PROPOSIÇÃO.

ART. 12. ESTA PROPOSIÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.