DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO E DO APOIO AOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA, COMUNICADORES INDEPENDENTES E CRIADORES DE CONTEÚDO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes para o fortalecimento das medidas municipais de prevenção, proteção e apoio aos profissionais de imprensa, comunicadores independentes e criadores de conteúdo que exercem suas atividades em espaços públicos e eventos realizados no Município de Sobral.
A liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação constituem elementos essenciais do regime democrático. A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão da atividade intelectual e de comunicação e o acesso à informação, resguardando, ainda, o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. O art. 220 estabelece, de forma expressa, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrições, vedando embaraços à plena liberdade de informação jornalística.
Nesse contexto, a proteção do profissional que realiza uma cobertura jornalística ou produz conteúdo informativo em espaço público não representa privilégio corporativo, mas medida de proteção ao próprio exercício do direito coletivo à informação.
No âmbito de Sobral, a matéria encontra correspondência com as competências já atribuídas à Guarda Civil Municipal, especialmente no campo da proteção preventiva, da preservação da segurança urbana e da atuação em espaços e eventos públicos. A legislação federal estabelece como princípios de atuação das Guardas Municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além do patrulhamento preventivo e da atuação preventiva na segurança de grandes eventos.
A legislação municipal também mantém estrutura própria da Guarda Civil Municipal de Sobral, inclusive com plano de cargos e competências relacionadas à segurança urbana e à proteção de espaços públicos.
A proposição também se mostra compatível com o atual conjunto normativo de Sobral relacionado à segurança em eventos. A Lei Municipal nº 2.736/2026, por exemplo, instituiu o Protocolo Violeta para prevenção e combate à violência e à importunação sexual em estabelecimentos e eventos, demonstrando a existência de instrumentos municipais voltados à prevenção de situações de violência nesses ambientes.
Ressalte-se, contudo, que a presente proposta não pretende criar mecanismo de censura, controle editorial ou restrição ao conteúdo produzido pelos profissionais de comunicação. Ao contrário, estabelece como diretriz expressa o respeito à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e ao direito de informação.
Da mesma forma, a proposição não cria cargos, órgãos ou estruturas administrativas, não estabelece novas sanções administrativas e não impõe obrigação financeira específica ao Município. Busca-se, essencialmente, orientar o Poder Executivo para que, dentro das estruturas e competências já existentes, avalie medidas capazes de aprimorar a prevenção de situações de violência, ameaça ou constrangimento contra profissionais que estejam desempenhando atividades de comunicação em espaços públicos.
A opção pelo Projeto de Indicação mostra-se adequada justamente porque a definição dos procedimentos administrativos, fluxos operacionais, protocolos de segurança e eventual articulação entre os órgãos municipais integra o âmbito de organização e gestão do Poder Executivo.
Por fim, a proposta reconhece que a comunicação contemporânea não se limita aos veículos tradicionais. Jornalistas, radialistas, fotógrafos e cinegrafistas convivem atualmente com comunicadores independentes, produtores audiovisuais e criadores de conteúdo digital, todos sujeitos, em determinadas circunstâncias, a situações de risco durante coberturas e transmissões realizadas em espaços públicos.
Assim, a iniciativa busca fortalecer um ambiente institucional de respeito, segurança e convivência democrática, contribuindo simultaneamente para a proteção dos profissionais de comunicação e para a garantia do direito da população sobralense de ser informada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2026 10:56:20 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 08/09/2026 10:59:48 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA, COMUNICADORES INDEPENDENTES, JORNALISTAS, RADIALISTAS, FOTÓGRAFOS, CINEGRAFISTAS E CRIADORES DE CONTEÚDO QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ESPAÇOS PÚBLICOS, EVENTOS OU ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO TÊM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO E PARA O LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO, COBERTURA JORNALÍSTICA, TRANSMISSÃO, ENTREVISTA, REGISTRO AUDIOVISUAL E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:
I CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, AGRESSÃO, CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES;
II PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E COMUNICACIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EVENTOS;
III FORTALECER A ATUAÇÃO PREVENTIVA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DIANTE DE SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO;
IV ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES DE EVENTOS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA IMPRENSA E DA COMUNICAÇÃO;
V PROMOVER A CULTURA DE RESPEITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
VI CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO, PARTICIPANTES DE EVENTOS, AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS PESSOAS PRESENTES NOS LOCAIS DE COBERTURA.
ART. 3º NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA INDICAÇÃO, PODERÁ SER CONSIDERADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DESTINADAS A:
I FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE IMPRENSA E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;
II ORIENTAR OS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E ÀS REGRAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS;
III ESTIMULAR A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DE ÁREAS DESTINADAS AO TRABALHO DE IMPRENSA, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL E COMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO EVENTO;
IV FAVORECER A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO;
V PROMOVER ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DE OCORRÊNCIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL.
ART. 4º RECOMENDA-SE QUE, NOS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO, SEJAM AVALIADAS, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS, DIMENSÃO E RISCOS DA ATIVIDADE, CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO COMPREENDER, QUANDO CABÍVEIS, A ORGANIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRABALHO, ORIENTAÇÃO QUANTO AOS ACESSOS, CIRCULAÇÃO SEGURA E COMUNICAÇÃO COM AS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DO EVENTO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO COM ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU SUJEITOS A LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO OU APOIO MUNICIPAL, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ARTICULAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ RESPEITAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A AUTONOMIA DOS ORGANIZADORES E AS NORMAS DE SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS EVENTOS.
ART. 6º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS E DE SENSIBILIZAÇÃO DESTINADAS A AGENTES PÚBLICOS, ORGANIZADORES DE EVENTOS E SOCIEDADE EM GERAL SOBRE:
I A IMPORTÂNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO;
II O RESPEITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA E COMUNICACIONAL;
III A PREVENÇÃO DE AGRESSÕES, AMEAÇAS, INTIMIDAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS CONTRA PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO;
IV A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DURANTE COBERTURAS, ENTREVISTAS, TRANSMISSÕES E REGISTROS AUDIOVISUAIS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
ART. 7º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM:
I ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE JORNALISTAS E PROFISSIONAIS DE IMPRENSA;
II SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO;
III EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO;
IV VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS;
V COLETIVOS DE COMUNICADORES E PRODUTORES DE CONTEÚDO DIGITAL;
VI INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
VII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VIII DEMAIS ENTIDADES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO.
ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, ESPECIALMENTE:
I A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE COMUNICAÇÃO;
II A LIBERDADE DE IMPRENSA;
III O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
IV O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
V A PROTEÇÃO DA HONRA, DA IMAGEM, DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA;
VI A VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE CENSURA POLÍTICA, IDEOLÓGICA OU EDITORIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS PARA INTERFERIR NO CONTEÚDO, NA LINHA EDITORIAL, NA OPINIÃO OU NA MANIFESTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO.
ART. 9º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER INTEGRADAS ÀS POLÍTICAS E AÇÕES MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES NAS ÁREAS DE SEGURANÇA CIDADÃ, ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS, EVITANDO-SE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS PARALELAS.
ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 11 A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS PROCEDIMENTOS, DOS FLUXOS DE ATUAÇÃO, DAS FORMAS DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E AS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 12 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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