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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REAPROVEITAMENTO SEGURO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE ASSISTIVA UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER ARTICULADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.757/2018, ESPECIALMENTE NO EIXO DE ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIA ASSISTIVA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, CONSIDERAM-SE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE ASSISTIVA, ENTRE OUTROS:

I CADEIRAS DE RODAS MANUAIS;

II CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS;

III CADEIRAS DE BANHO E EQUIPAMENTOS SIMILARES;

IV ANDADORES;

V MULETAS;

VI BENGALAS;

VII EQUIPAMENTOS ADAPTADOS DESTINADOS À MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

VIII OUTROS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DESTINADOS PREDOMINANTEMENTE À MOBILIDADE E AO DESLOCAMENTO PESSOAL.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I CONTRIBUIR PARA A CONSERVAÇÃO E O PROLONGAMENTO DA VIDA ÚTIL DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE ASSISTIVA;

II REDUZIR O PERÍODO EM QUE USUÁRIOS PERMANEÇAM SEM SEUS EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE DEFEITOS OU AVARIAS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO;

III ESTIMULAR AÇÕES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

IV INCENTIVAR PEQUENOS REPAROS E AJUSTES TECNICAMENTE VIÁVEIS;

V PROMOVER A RECUPERAÇÃO E O REAPROVEITAMENTO SEGURO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES;

VI CONTRIBUIR PARA A AUTONOMIA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

VII ORIENTAR USUÁRIOS E FAMILIARES QUANTO À CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO ADEQUADA E IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO;

VIII ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 4º AS AÇÕES DESTINADAS À MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PODERÃO CONTEMPLAR, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA:

I AVALIAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

II MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

III PEQUENOS REPAROS;

IV AJUSTES OU SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDÁVEIS E DISPONÍVEIS;

V HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO;

VI RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNICAMENTE REPARÁVEIS;

VII ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS E FAMILIARES SOBRE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SEGURA;

VIII ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO O REPARO OU AJUSTE EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO.

ART. 5º PODERÃO SER ESTIMULADAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM:

I UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

II INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA;

III ESCOLAS TÉCNICAS E PROFISSIONALIZANTES;

IV ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VI EMPRESAS E OFICINAS ESPECIALIZADAS;

VII FABRICANTES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA ASSISTIVA;

VIII PROFISSIONAIS E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA INDICAÇÃO.

ART. 6º AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES PARTICIPANTES PODERÃO COLABORAR, INCLUSIVE EM CARÁTER PERIÓDICO, COM AÇÕES DE AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PEQUENOS REPAROS E RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS A CADA EQUIPAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS SUBMETIDOS A MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DEVERÃO SER AVALIADOS QUANTO À SUA SEGURANÇA, FUNCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

ART. 7º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DESTINADAS AO REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS, COMPONENTES E PEÇAS TECNICAMENTE APROVEITÁVEIS QUE TENHAM DEIXADO DE SER UTILIZADOS, DESDE QUE:

I APRESENTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS;

II SUA REUTILIZAÇÃO NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA DO USUÁRIO;

III SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS, SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS;

IV QUANDO NECESSÁRIO, SEJAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO DE PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO.

ART. 8º PODERÁ SER DADA ATENÇÃO PRIORITÁRIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER ARTICULADAS COM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, REABILITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 10. PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS AOS USUÁRIOS, FAMILIARES E CUIDADORES, COM ORIENTAÇÕES SOBRE:

I CONSERVAÇÃO E ARMAZENAMENTO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS;

II IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DESGASTE OU DEFEITOS;

III UTILIZAÇÃO SEGURA;

IV MANUTENÇÃO PREVENTIVA;

V PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO EQUIPAMENTO PARA AVALIAÇÃO OU REPARO.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 12. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO, DAS MODALIDADES DE PARCERIA E DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

ART. 13. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER IMPLEMENTADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS ESTRUTURAS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 14. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.