DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES INTERGERACIONAIS NAS ESCOLAS, COM A VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA COMO GUARDIÃ DE SABERES, MEMÓRIA E CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O envelhecimento populacional convive, muitas vezes, com o isolamento e a desvalorização da pessoa idosa. Ao mesmo tempo, a escola busca formação cidadã e enraizamento cultural. Aproximar essas duas realidades , trazendo a pessoa idosa para a escola como guardiã de saberes, memória e cultura enfrenta o etarismo, fortalece o protagonismo do idoso e enriquece a formação dos estudantes, preservando a identidade cultural local.
Os benefícios são recíprocos e de baixo custo: valorização e participação social da pessoa idosa; aprendizagem significativa para os estudantes; e preservação da memória de Sobral. A proposta adéqua-se à realidade do Município e vale-se de estruturas existentes.
No plano jurídico, a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania (art. 205 da Constituição Federal); o art. 230 da Constituição impõe o amparo às pessoas idosas e a defesa de sua dignidade; e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu art. 22, a inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento nos currículos dos diversos níveis de ensino. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) e o art. 210 da Constituição respaldam a inclusão de conteúdos culturais locais. A matéria é de interesse local (art. 30, inciso VI, da Constituição Federal), e o Projeto de Indicação é o instrumento adequado por depender de organização administrativa do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2026 09:58:47 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 08/09/2026 10:12:37 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Oscar Spindola Rodrigues Júnior |
Prefeito Municipal de Sobral |
Sobral |
SUGERE-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E PELA CULTURA, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES DIRETRIZES:
ART. 1º FICA SUGERIDA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES INTERGERACIONAIS, DESTINADO A APROXIMAR ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PESSOAS IDOSAS, VALORIZANDO A PESSOA IDOSA COMO TRANSMISSORA DE SABERES, MEMÓRIA, HISTÓRIA E CULTURA LOCAIS.
ART. 2º SÃO FINALIDADES DO PROGRAMA: I VALORIZAR A PESSOA IDOSA E COMBATER O ETARISMO, FORTALECENDO SEU PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL; II ENRIQUECER A FORMAÇÃO DOS ESTUDANTES COM SABERES, MEMÓRIA E CULTURA DAS GERAÇÕES MAIS VELHAS; III ESTIMULAR O CONVÍVIO INTERGERACIONAL E OS LAÇOS COMUNITÁRIOS; E IV CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º SUGERE-SE QUE O PROGRAMA OBSERVE AS SEGUINTES DIRETRIZES: I REALIZAÇÃO DE ENCONTROS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E PROJETOS EM QUE PESSOAS IDOSAS COMPARTILHEM EXPERIÊNCIAS, OFÍCIOS E HISTÓRIAS COM ESTUDANTES; II REGISTRO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ORAL E CULTURAL RESULTANTE DAS ATIVIDADES; III PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM ACOLHIMENTO E ACESSIBILIDADE; IV ARTICULAÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E SAÚDE, E COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; E V INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES AO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS, QUANDO CABÍVEL.
ART. 4º SUGERE-SE QUE A EXECUÇÃO SE DÊ A PARTIR DAS ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, ADMITIDAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO COMPETEM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 6º SUGERE-SE A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E O ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DE SEUS RESULTADOS.
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