Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "MÃE ESTUDANTE", DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DE MÃES EM SITUAÇÃO DE MONOPARENTALIDADE OU VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para o Programa Municipal "Mãe Estudante", destinado a fortalecer a permanência e a continuidade da trajetória educacional de mulheres que exercem a maternidade e se encontram em situação de monoparentalidade ou vulnerabilidade socioeconômica.
A maternidade, quando associada à ausência de rede de apoio, à insuficiência de recursos econômicos e à sobrecarga das responsabilidades de cuidado, pode constituir importante fator de dificuldade para a continuidade dos estudos. A conciliação entre as responsabilidades familiares e a formação educacional exige, portanto, uma atuação articulada das políticas públicas, especialmente nos campos da educação, assistência social, saúde e primeira infância.
A presente proposta preserva esse núcleo material, mas realiza a necessária adequação à realidade institucional de Sobral e à natureza de uma proposição de iniciativa parlamentar.
Nesse sentido, o Município já dispõe de importante política pública voltada à proteção materno-infantil. A Lei Municipal nº 1.041/2010 instituiu a Estratégia Trevo de Quatro Folhas, política pública de apoio às gestantes e mães, estruturada a partir de ações de proteção materno-infantil e atenção às situações de risco clínico e social.
O Programa "Mãe Estudante", portanto, não pretende substituir ou reproduzir a política já existente. Seu propósito é complementá-la a partir de uma perspectiva educacional, concentrando-se na permanência da mulher nos estudos e na superação das barreiras que podem decorrer da maternidade e da vulnerabilidade social.
A proposição também deve ser compreendida em conjunto com a recente Lei Municipal nº 2.720/2026, que estabeleceu prioridade na matrícula e na transferência escolar, na rede pública municipal, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Embora essa legislação represente importante mecanismo de proteção educacional, seu âmbito subjetivo está delimitado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A presente iniciativa possui alcance distinto, buscando contemplar mães estudantes em situação de monoparentalidade ou vulnerabilidade socioeconômica, independentemente da ocorrência de violência doméstica.
No plano federal, a proteção à estudante gestante já possui previsão específica. A Lei Federal nº 6.202/1975 assegura à estudante em estado de gestação regime de exercícios domiciliares, inclusive permitindo a ampliação do período de repouso em situações excepcionais devidamente comprovadas.
Todavia, a proteção jurídica existente concentra-se principalmente no período gestacional e nas condições de continuidade acadêmica decorrentes da gravidez. A presente proposição busca avançar em uma perspectiva mais ampla, considerando também os desafios posteriores ao nascimento da criança e a necessidade de conciliar maternidade, cuidado, vulnerabilidade social e permanência educacional.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, ainda, a articulação entre escola, família e comunidade como elemento integrante da organização educacional, atribuindo aos estabelecimentos de ensino o dever de promover processos de integração com as famílias e a comunidade.
Sob essa perspectiva, o Programa poderá atuar mediante orientação, articulação, encaminhamento, acompanhamento e integração de políticas públicas, utilizando preferencialmente estruturas e serviços já existentes.
Importa destacar que a proposta não estabelece concessão automática de vaga em creche, bolsa financeira ou benefício econômico específico. A redação foi deliberadamente estruturada como diretriz programática, permitindo que o Poder Executivo avalie, conforme critérios técnicos, disponibilidade de vagas, capacidade administrativa e disponibilidade orçamentária, quais medidas poderão ser efetivamente implementadas.
Tal opção preserva a autonomia administrativa do Poder Executivo e evita a criação, por iniciativa parlamentar, de novas estruturas, cargos ou obrigações financeiras de execução automática.
A iniciativa também se harmoniza com a necessidade de enfrentamento da evasão e do abandono escolar, reconhecendo que a garantia formal do direito à educação deve ser acompanhada de condições concretas que favoreçam a permanência, continuidade e conclusão da trajetória educacional.
Investir na permanência educacional das mães produz efeitos que ultrapassam a dimensão individual. A continuidade dos estudos amplia oportunidades de qualificação profissional, inserção produtiva, autonomia econômica e participação social, contribuindo também para a melhoria das condições socioeconômicas das famílias e para a proteção do desenvolvimento das crianças.
Dessa maneira, o Programa Municipal "Mãe Estudante" apresenta-se como instrumento de articulação intersetorial e de promoção da igualdade de oportunidades, sem sobreposição às políticas públicas já existentes em Sobral.
A proposição, portanto, busca indicar ao Poder Executivo a adoção de medidas que reconheçam a maternidade não como obstáculo à educação, mas como circunstância que demanda apoio institucional adequado para que mulheres possam permanecer estudando, concluir sua formação e ampliar suas possibilidades de autonomia e desenvolvimento pessoal e profissional.