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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO, DO CONTROLE, DA TRANSPARÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO EFICIENTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE CADASTRO DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DAQUELES UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I APRIMORAR O CONHECIMENTO E O CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL;

II CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS EM UTILIZAÇÃO, DESOCUPADOS, OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS;

III FAVORECER O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA OCUPAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO;

IV INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS ANTES DA CONTRATAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS, SEMPRE QUE TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE VIÁVEL;

V CONTRIBUIR PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS RELACIONADAS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS;

VI FORTALECER A TRANSPARÊNCIA, A EFICIÊNCIA, A ECONOMICIDADE E O PLANEJAMENTO NA GESTÃO PATRIMONIAL;

VII PROPORCIONAR INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIEM DECISÕES RELACIONADAS À AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CESSÃO, LOCAÇÃO E DEMAIS FORMAS DE GESTÃO DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º O CADASTRO REFERIDO NO ART. 1º PODERÁ CONTEMPLAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES RELATIVAS:

I À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;

II À NATUREZA JURÍDICA DE SUA UTILIZAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À CONDIÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO, LOCADO, CEDIDO OU UTILIZADO MEDIANTE OUTRO INSTRUMENTO JURIDICAMENTE ADMITIDO;

III ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E ESTRUTURAIS RELEVANTES;

IV À SITUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL;

V AO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL POR SUA UTILIZAÇÃO OU GESTÃO;

VI À FINALIDADE PÚBLICA ATRIBUÍDA AO IMÓVEL;

VII AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À SUA UTILIZAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL;

VIII AOS VALORES RELACIONADOS À LOCAÇÃO OU OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS, QUANDO CABÍVEL;

IX A OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO PLANEJAMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMÓVEIS CADASTRADOS, ESPECIALMENTE QUANDO OCORRER:

I ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO OU UTILIZAÇÃO;

II CELEBRAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO;

III AQUISIÇÃO, CESSÃO, DESAFETAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE IMÓVEL;

IV IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL DESOCUPADO OU SUBUTILIZADO;

V MODIFICAÇÃO RELEVANTE DAS CONDIÇÕES FÍSICAS OU JURÍDICAS DO BEM.

ART. 5º RECOMENDA-SE QUE, PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS, EQUIPAMENTOS OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEJA AVALIADA, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO QUE POSSA ATENDER ADEQUADAMENTE À FINALIDADE PRETENDIDA.

§ 1º A AVALIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ CONSIDERAR AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO A SER INSTALADO, A LOCALIZAÇÃO, A ACESSIBILIDADE, AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, A FUNCIONALIDADE, A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E OS DEMAIS FATORES PERTINENTES AO INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL MUNICIPAL NÃO IMPEDIRÁ A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA TÉCNICA, OPERACIONAL, ECONÔMICA OU ADMINISTRATIVA QUE DEMONSTRE A MAIOR ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º A UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PODERÁ SER PRIORIZADA EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS QUANDO AQUELES APRESENTAREM CONDIÇÕES TÉCNICAS E FUNCIONAIS ADEQUADAS À FINALIDADE PRETENDIDA, COMO MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 7º A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS PODERÁ SER ARTICULADA COM OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, CONTÁBEIS, FINANCEIROS, CONTRATUAIS E DE TRANSPARÊNCIA JÁ UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO, EVITANDO-SE DUPLICIDADE DE CADASTROS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 8º PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS, NOS CANAIS OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 9º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO DO PATRIMÔNIO E ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER MEDIANTE APROVEITAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS, ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE CONTROLE PATRIMONIAL JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 11. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO, DAS INFORMAÇÕES A SEREM REGISTRADAS, DOS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 12. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.