DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, COM ENFOQUE NA PREVENÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade indicar ao Poder Executivo a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da atenção psicossocial dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Sobral, considerando as particularidades e os fatores de risco inerentes ao exercício da atividade de segurança pública.
A atividade desempenhada pelos profissionais da Guarda Civil Municipal envolve exposição cotidiana a situações de conflito, violência, risco à integridade física, ocorrências de elevada carga emocional e circunstâncias potencialmente traumáticas. Tais condições podem repercutir sobre a saúde mental dos servidores, tornando relevante o fortalecimento de estratégias preventivas, de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento especializado.
A Constituição Federal reconhece as Guardas Municipais como instituições integrantes da estrutura constitucional da segurança pública, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua atuação como atividade de segurança pública. Ao mesmo tempo, o STF estabeleceu, na ADPF 1214, que a denominação constitucionalmente aplicável é "Guardas Municipais", vedando aos municípios a substituição por "Polícia Municipal" ou denominações similares.
No âmbito de Sobral, a Lei Municipal nº 2.560/2025 consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral, demonstrando que esta é a denominação adotada pela legislação municipal vigente.
A proposição também dialoga com iniciativas municipais já existentes relacionadas à saúde mental e à saúde do servidor, buscando conferir maior especificidade à atenção psicossocial dos profissionais da Guarda Civil Municipal, especialmente diante das peculiaridades de sua atuação funcional.
Nesse sentido, a proposta não pretende criar uma nova estrutura administrativa ou estabelecer obrigação de criação de cargos, funções ou órgãos públicos. Busca, de forma orientativa e programática, indicar o fortalecimento e a integração das ações de atenção psicossocial que já podem ser desenvolvidas pela Administração Municipal, inclusive mediante utilização da rede pública existente.
A iniciativa mostra-se compatível, ainda, com a autonomia administrativa do Poder Executivo, uma vez que o texto expressamente reserva à Administração a definição dos critérios técnicos, dos fluxos de atendimento, da organização dos serviços e das medidas necessárias à eventual implementação, sempre condicionados à disponibilidade administrativa, técnica, financeira e orçamentária.
Dessa forma, a presente Indicação pretende contribuir para uma política municipal de segurança pública que também considere a saúde, a dignidade, a prevenção do adoecimento e a qualidade de vida dos profissionais responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais, fortalecendo, consequentemente, a qualidade do serviço prestado à população de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2026 11:48:38 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 03/09/2026 11:55:28 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, VISANDO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, À PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E AO ACOMPANHAMENTO DAS REPERCUSSÕES EMOCIONAIS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:
I PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DESTINADAS AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL;
II CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELACIONADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
III FORTALECER MECANISMOS DE ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;
IV DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO RELACIONADAS AO ESTRESSE OCUPACIONAL, ESGOTAMENTO PROFISSIONAL E DEMAIS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS DECORRENTES DA ATIVIDADE FUNCIONAL;
V PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENTAL E DE REDUÇÃO DO ESTIGMA RELACIONADO À BUSCA POR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL;
VI CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 3º AS AÇÕES PODERÃO CONTEMPLAR, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA:
I ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL;
II AÇÕES DE ACOLHIMENTO INDIVIDUAL OU COLETIVO;
III ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO EM SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO;
IV ATIVIDADES DE PREVENÇÃO AO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;
V ENCAMINHAMENTO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL INTEGRANTES DA REDE DE ATENDIMENTO;
VI AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE MENTAL, AUTOCUIDADO, MANEJO DO ESTRESSE E PREVENÇÃO DE AGRAVOS PSICOLÓGICOS.
ART. 4º PODERÃO SER ADOTADAS ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS A SITUAÇÕES DE ELEVADA CARGA EMOCIONAL OU POTENCIALMENTE TRAUMÁTICAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS TÉCNICOS E A AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO COMPREENDER SITUAÇÕES DE EXPOSIÇÃO A OCORRÊNCIAS GRAVES, ACIDENTES, VIOLÊNCIA, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA, MORTE DE TERCEIROS OU DE COLEGAS, INTERVENÇÕES DE ELEVADO RISCO E OUTROS EVENTOS QUE POSSAM PRODUZIR REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS RELEVANTES.
ART. 5º PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DESTINADAS ÀS CHEFIAS E AOS GESTORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE FAVORECER A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, O ACOLHIMENTO ADEQUADO E O ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.
ART. 6º AS AÇÕES DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE APLICÁVEL:
I A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DA PRIVACIDADE DO SERVIDOR;
II O SIGILO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
III A NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA BUSCA OU UTILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OU PSICOSSOCIAL;
IV OS PRINCÍPIOS TÉCNICOS E ÉTICOS DAS PROFISSÕES ENVOLVIDAS;
V A AUTONOMIA DO SERVIDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
ART. 7º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES PROFISSIONAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 8º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER ARTICULADAS COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES DE SAÚDE MENTAL, SAÚDE DO TRABALHADOR, PREVENÇÃO DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, EVITANDO A DUPLICIDADE DE AÇÕES E PROMOVENDO O APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES.
ART. 9º RECOMENDA-SE O FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ACERCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MENTAL E APOIO PSICOSSOCIAL DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO, FACILITANDO O ACESSO E O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO.
ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 11. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
ART. 12. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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