Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO E DA SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE AMEAÇA, AGRESSÃO, VIOLÊNCIA OU OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA;

II FORTALECER MECANISMOS DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E RESPOSTA DIANTE DE AMEAÇAS, AGRESSÕES OU OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO;

III ESTIMULAR A COMUNICAÇÃO CÉLERE DE OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES;

IV PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS DIANTE DE SITUAÇÕES DE RISCO;

V INCENTIVAR MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS PROFISSIONAIS EVENTUALMENTE VITIMADOS POR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA;

VI FORTALECER A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES;

VII PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS À POPULAÇÃO SOBRE O RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, AÇÕES DESTINADAS À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA, PODENDO CONTEMPLAR:

I ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES;

II CAPACITAÇÕES PREVENTIVAS SOBRE MEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CONFLITOS;

III ORIENTAÇÃO SOBRE MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS;

IV AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES;

V ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL, QUANDO NECESSÁRIA;

VI OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS CONSIDERADAS TECNICAMENTE ADEQUADAS.

ART. 4º PODERÁ SER AVALIADA A CRIAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIAS, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA PARA COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE AMEAÇA, AGRESSÃO, VIOLÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS OCORRIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CANAL PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER INTEGRADO A MECANISMOS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, EVITANDO-SE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS PARALELAS.

ART. 5º EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA, PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE:

I SAÚDE;

II ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III SEGURANÇA PÚBLICA;

IV APOIO PSICOLÓGICO;

V ORIENTAÇÃO JURÍDICA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÓRGÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DESTINADAS À POPULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE:

I CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA PARA A SAÚDE PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A QUALIDADE DE VIDA;

II ESTIMULAR O RESPEITO AOS TRABALHADORES DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

III PREVENIR COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS OU SITUAÇÕES DE CONFLITO;

IV DIVULGAR ORIENTAÇÕES SOBRE CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE A POPULAÇÃO E OS PROFISSIONAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.

ART. 7º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E A PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.

ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER ARTICULADAS AO PROGRAMA MUNICIPAL “SOBRAL LIMPA E HUMANIZADA”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 17 DE ABRIL DE 2026, E ÀS DEMAIS POLÍTICAS MUNICIPAIS RELACIONADAS À LIMPEZA URBANA, SEGURANÇA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA E O PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO, PRIORIZANDO-SE A UTILIZAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS JÁ EXISTENTES.

ART. 10. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 11. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.