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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA VIÁRIA DOS CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, ESPECIALMENTE DURANTE O DESLOCAMENTO E O TRANSPORTE DE MATERIAIS PELAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO:

I CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS RISCOS DE ACIDENTES ENVOLVENDO CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS NO TRÂNSITO;

II PROMOVER MAIOR VISIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

III INCENTIVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DOS CARRINHOS, VEÍCULOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE;

IV ESTIMULAR AÇÕES EDUCATIVAS DESTINADAS À CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE CATADORES, MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES;

V CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SUA INTEGRAÇÃO ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VI ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA VIÁRIA, MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA VIÁRIA DOS CATADORES:

I INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO VISUAL NOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS;

II ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS RETRORREFLETIVOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE AUMENTO DA VISIBILIDADE, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES REALIZADAS EM HORÁRIOS DE MENOR LUMINOSIDADE;

III PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO DESTINADAS AOS CATADORES;

IV INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES QUANTO À CIRCULAÇÃO SEGURA E AO RESPEITO AOS CATADORES;

V AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE PONTOS DE APOIO E LOCAIS APROPRIADOS PARA COLETA, TRIAGEM OU ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDÁVEL;

VI ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS CATADORES NA FORMULAÇÃO E NO APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER ARTICULADAS COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INCLUSÃO SOCIAL, EVITANDO-SE A SOBREPOSIÇÃO COM PROGRAMAS E SERVIÇOS JÁ EXISTENTES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS CATADORES SOBRE:

I CIRCULAÇÃO SEGURA NAS VIAS PÚBLICAS;

II UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO E VISIBILIDADE;

III PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

IV PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DURANTE O TRANSPORTE E A COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

V DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS À CIRCULAÇÃO E AO USO DAS VIAS PÚBLICAS.

ART. 6º PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS JÁ EXISTENTES.

ART. 8º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.