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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO DESTINADO AOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, VISANDO ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO E PERMANÊNCIA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER INTEGRADAS ÀS POLÍTICAS E AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ÀS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II FAVORECER A PERMANÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES ESCOLARES E EDUCACIONAIS;

III REDUZIR BARREIRAS DE MOBILIDADE E DESLOCAMENTO QUE POSSAM COMPROMETER O ACESSO À EDUCAÇÃO;

IV ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E DIGNIDADE DURANTE OS DESLOCAMENTOS ESCOLARES;

V PROMOVER CONDIÇÕES DE TRANSPORTE COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES;

VI FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE O TRANSPORTE ESCOLAR E AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;

VII CONTRIBUIR PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 3º O TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO PODERÁ CONTEMPLAR ESTUDANTES QUE NECESSITEM DE APOIO DIFERENCIADO PARA DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA OU DE OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ACESSIBILIDADE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º NA ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO, PODERÃO SER CONSIDERADOS, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA:

I A NECESSIDADE DE VEÍCULOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS;

II AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS ESTUDANTES;

III A PROXIMIDADE DOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM RELAÇÃO À RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE;

IV A ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE;

V A DEFINIÇÃO DE ITINERÁRIOS COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS;

VI OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

VII A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO OU APOIO DURANTE O DESLOCAMENTO, QUANDO TECNICAMENTE INDICADO.

ART. 5º A ORGANIZAÇÃO DAS ROTAS E DOS ITINERÁRIOS PODERÁ CONSIDERAR, ESPECIALMENTE:

I A LOCALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES;

II OS LOCAIS DE OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

III A RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS;

IV A DEMANDA EXISTENTE EM CADA REGIÃO DO MUNICÍPIO;

V AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS TRAJETOS;

VI A RACIONALIZAÇÃO DOS PERCURSOS E DOS RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 6º PODERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS DESTINADAS À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL E INCLUSIVO, ESPECIALMENTE QUANTO:

I AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

III AOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE;

IV AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DIFERENTES NECESSIDADES DE APOIO;

V ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA DURANTE O TRANSPORTE;

VI À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, ACESSIBILIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS POLÍTICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO AO PLANEJAMENTO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

ART. 8º PODERÃO SER ESTABELECIDOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA POR TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ELEMENTOS:

I O NÚMERO DE ESTUDANTES QUE NECESSITAM DE TRANSPORTE ADAPTADO OU ACESSÍVEL;

II A LOCALIZAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS E UNIDADES EDUCACIONAIS;

III A FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;

IV AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ESTUDANTE;

V A CAPACIDADE OPERACIONAL DISPONÍVEL.

ART. 9º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA INDICAÇÃO PODERÃO PRIORIZAR SITUAÇÕES EM QUE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ACESSÍVEL CONSTITUA BARREIRA RELEVANTE AO ACESSO, À PERMANÊNCIA OU À PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL À EDUCAÇÃO ESPECIAL E À ACESSIBILIDADE;

II AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;

V A ESTRUTURA E OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR JÁ EXISTENTES.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA INDICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, DAS ROTAS, DOS VEÍCULOS, DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 12 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.