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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA AÇÕES DE INCENTIVO E ARTICULAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ESPECIALMENTE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VISANDO À ADOÇÃO DE GRATUIDADE OU DISPENSA DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PARA:

I PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS;

II PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III GESTANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MEDIDA PREVISTA NO CAPUT SERÁ IMPLEMENTADA MEDIANTE MECANISMOS DE ADESÃO, COOPERAÇÃO, INCENTIVO OU OUTROS INSTRUMENTOS JURIDICAMENTE ADEQUADOS, SEM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO:

I PROMOVER A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II PROPORCIONAR MAIOR PROTEÇÃO E COMODIDADE ÀS GESTANTES;

III FACILITAR O ACESSO DESSAS PESSOAS A ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMÉRCIO, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO LAZER E À CONVIVÊNCIA SOCIAL;

IV REDUZIR BARREIRAS ECONÔMICAS QUE POSSAM DIFICULTAR O ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO;

V ESTIMULAR PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E ACESSIBILIDADE NO SETOR PRIVADO;

VI INCENTIVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM OS ESTABELECIMENTOS INTERESSADOS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A ADOÇÃO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS AO ESTACIONAMENTO, ESPECIALMENTE:

I GRATUIDADE INTEGRAL DO ESTACIONAMENTO DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO;

II CONCESSÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA GRATUITA;

III DESCONTOS OU CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE COBRANÇA;

IV OUTRAS MODALIDADES DE BENEFÍCIO QUE ATENDAM AO OBJETIVO DESTA INDICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MODALIDADE DO BENEFÍCIO PODERÁ SER DEFINIDA DE ACORDO COM A REALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA ESTABELECIMENTO PARTICIPANTE.

ART. 4º PODERÃO ADERIR ÀS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I SHOPPING CENTERS;

II CENTROS COMERCIAIS;

III SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS;

IV ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS;

V HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS;

VI INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS;

VII CENTROS DE LAZER E ENTRETENIMENTO;

VIII OUTROS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO QUE DISPONHAM DE ESTACIONAMENTO PAGO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR MECANISMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES PODERÃO RECEBER IDENTIFICAÇÃO OU CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DE ADESÃO À POLÍTICA MUNICIPAL.

§ 2º A IDENTIFICAÇÃO PODERÁ SER UTILIZADA PARA FINS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E DE RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E ACESSIBILIDADE DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO.

ART. 6º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, PODERÃO SER UTILIZADOS DOCUMENTOS OU CREDENCIAIS OFICIALMENTE RECONHECIDOS, ESPECIALMENTE:

I DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, NO CASO DA PESSOA IDOSA;

II CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO EXIGIDA;

III DOCUMENTO OU DECLARAÇÃO MÉDICA, CARTÃO DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA GESTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER ORIENTAÇÕES DESTINADAS À PADRONIZAÇÃO DOS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 7º AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS MEDIANTE:

I CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II DIVULGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES;

III CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

IV AÇÕES DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL;

V PARCERIAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS;

VI OUTRAS MEDIDAS DE CARÁTER EDUCATIVO, INSTITUCIONAL OU DE INCENTIVO.

ART. 8º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR, ESPECIALMENTE:

I O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA;

II A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE APLICÁVEIS;

IV A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

V A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

VI AS NORMAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE;

VII AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS.

ART. 9º A ADESÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO SERÁ FACULTATIVA, NÃO IMPLICANDO INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA, NA PROPRIEDADE PRIVADA OU NA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DEPENDERÁ DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ESTABELECIMENTO E DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO:

I ÀS FORMAS DE ADESÃO;

II AOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES;

III AOS MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO;

IV ÀS FORMAS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL;

V AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 11 A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE E CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS.

ART. 12 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.