INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE RISCO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a instituição de política permanente de capacitação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para atuação preventiva em saúde mental, mediante qualificação para identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e situações de risco, acolhimento inicial e encaminhamento adequado aos serviços integrantes da rede municipal de saúde.
A proposta parte da posição estratégica ocupada por esses profissionais na organização territorial da atenção à saúde. Em razão do contato direto e contínuo com famílias e comunidades, especialmente durante visitas domiciliares e atividades de campo, os agentes possuem condições privilegiadas para perceber alterações comportamentais, situações de isolamento, vulnerabilidades sociais e outros sinais que possam demandar avaliação pelos serviços de saúde.
A capacitação proposta não pretende atribuir aos agentes competências próprias dos profissionais especializados em saúde mental. Ao contrário, o Projeto delimita expressamente sua atuação à identificação de sinais, ao acolhimento inicial, à orientação e ao encaminhamento, preservando o diagnóstico, o tratamento e as demais intervenções clínicas aos profissionais legalmente habilitados.
A medida busca, portanto, qualificar um fluxo que já se inicia no território, permitindo que situações potencialmente graves sejam reconhecidas e encaminhadas com maior celeridade às equipes da atenção primária, aos Centros de Atenção Psicossocial e aos demais componentes da Rede de Atenção Psicossocial.
A iniciativa assume especial relevância nos distritos, na zona rural e nas comunidades territorialmente mais distantes dos serviços especializados, razão pela qual se prevê atenção às especificidades locais, inclusive de Rafael Arruda e São José do Torto.
Sob o aspecto jurídico, a matéria encontra fundamento no dever constitucional de proteção à saúde e na competência municipal para organização e prestação dos serviços de atendimento à saúde da população. A proposta também se harmoniza com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que disciplina as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
A proposição preserva, ainda, a competência administrativa do Poder Executivo, uma vez que atribui aos órgãos municipais competentes a definição dos protocolos, fluxos, critérios de capacitação, mecanismos de acompanhamento e demais aspectos necessários à operacionalização da política pública.
Trata-se, portanto, de medida de caráter preventivo, territorial e estruturante, destinada a fortalecer a capacidade de resposta da rede municipal de saúde mental por meio da qualificação dos profissionais que mantêm contato cotidiano e direto com a população.
Diante da relevância social e sanitária da iniciativa, submete-se o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando-se sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 11:43:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 01/09/2026 12:00:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, SUGERINDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE RISCO, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA PROPOSTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE RISCO, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL.
§ 1º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER PERMANENTE, PREVENTIVO, EDUCATIVO E ORIENTATIVO, COM A FINALIDADE DE QUALIFICAR A ATUAÇÃO TERRITORIAL DOS AGENTES NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU DE RISCO, ASSEGURANDO SEU ADEQUADO ACOLHIMENTO INICIAL E ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS COMPETENTES.
§ 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS AS AÇÕES INICIAIS DE ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA, ORIENTAÇÃO E DIRECIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS QUE APRESENTEM SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO AGUDO OU SITUAÇÃO DE RISCO, SEM CARÁTER DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO CLÍNICO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I CAPACITAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O RECONHECIMENTO DE SINAIS INDICATIVOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, AUTOMUTILAÇÃO E RISCO DE SUICÍDIO IDENTIFICADOS DURANTE VISITAS DOMICILIARES E DEMAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO TERRITÓRIO;
II AMPLIAR A CAPACIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO RELACIONADO À SAÚDE MENTAL;
III ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE ACOLHIMENTO INICIAL, COMUNICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS;
IV REDUZIR O INTERVALO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE RISCO E O ACESSO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS ADEQUADOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
V FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS AGENTES, AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
VI AMPLIAR A CAPILARIDADE TERRITORIAL DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE MENTAL;
VII FORTALECER AS ESTRATÉGIAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO; E
VIII APRIMORAR A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NAS COMUNIDADES MAIS DISTANTES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CAPACITAÇÕES, CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE;
II FORMAÇÃO DOS AGENTES PARA RECONHECIMENTO DE SINAIS DE ALERTA E FATORES INDICATIVOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E SITUAÇÕES DE RISCO;
III ORIENTAÇÃO SOBRE TÉCNICAS ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO INICIAL, ABORDAGEM, ESCUTA E COMUNICAÇÃO;
IV ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS E ORIENTATIVOS;
V ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS E FLUXOS PARA COMUNICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS ÀS EQUIPES DE REFERÊNCIA;
VI INTEGRAÇÃO DOS AGENTES COM AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE MENTAL;
VII REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE SUPERVISÃO, EDUCAÇÃO PERMANENTE E APOIO MATRICIAL PELAS EQUIPES DE SAÚDE MENTAL; E
VIII INSERÇÃO DAS AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E ENCAMINHAMENTO NA ROTINA TERRITORIAL DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
ART. 4º A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FICARÁ LIMITADA À IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE RISCO, AO ACOLHIMENTO INICIAL, À ORIENTAÇÃO E AO ENCAMINHAMENTO DO USUÁRIO AOS SERVIÇOS COMPETENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT NÃO CONSTITUEM DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO, TRATAMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
ART. 5º IDENTIFICADA SITUAÇÃO QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL, O AGENTE DEVERÁ OBSERVAR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSEGURADA A ARTICULAÇÃO COM:
I A EQUIPE DE REFERÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
II OS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
III O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COMPETENTE, QUANDO NECESSÁRIO; E
IV OS DEMAIS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS OU DE URGÊNCIA INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL, CONFORME A NATUREZA E A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO IDENTIFICADA.
ART. 6º NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER PRIORIZADOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM TERRITÓRIOS CARACTERIZADOS POR MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OU OUTROS INDICADORES DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS DA SEDE, DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL, ESPECIALMENTE DAS COMUNIDADES DE RAFAEL ARRUDA E SÃO JOSÉ DO TORTO.
ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, VISANDO À CAPACITAÇÃO DOS AGENTES E AO APRIMORAMENTO TÉCNICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA.
ART. 8º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, À CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DOS USUÁRIOS, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS À SAÚDE.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, PROTOCOLOS, PERIODICIDADE DAS CAPACITAÇÕES, CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO, INDICADORES DE AVALIAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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