DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DE SOBRAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Educação Patrimonial e Valorização da Memória Histórica de Sobral, estabelecendo instrumento permanente de integração entre educação, cultura, cidadania e preservação da memória local no âmbito da rede pública municipal de ensino.
A educação patrimonial constitui relevante instrumento pedagógico para aproximar os estudantes da história e da realidade sociocultural da comunidade em que estão inseridos. Mais do que o conhecimento de fatos e datas históricas, busca-se proporcionar aos estudantes a compreensão dos processos de formação do Município, o reconhecimento das referências culturais presentes em seu território e o desenvolvimento do sentimento de pertencimento e de responsabilidade pela preservação da memória coletiva.
A proposta assume especial relevância diante do expressivo patrimônio histórico, arquitetônico, artístico e cultural existente em Sobral. A preservação desse patrimônio não depende exclusivamente de intervenções físicas ou de medidas administrativas de proteção, exigindo igualmente políticas permanentes de educação, conscientização e transmissão do conhecimento às novas gerações.
Nesse contexto, a escola constitui espaço estratégico para o desenvolvimento da educação patrimonial, possibilitando que a história local seja incorporada às práticas pedagógicas de maneira interdisciplinar e articulada com experiências concretas, mediante visitas orientadas, projetos escolares, oficinas, pesquisas, registros da memória das comunidades e atividades relacionadas ao patrimônio material e imaterial.
A proposição também reconhece que a memória histórica de Sobral não se restringe aos bens e referências culturais localizados na sede do Município. Por essa razão, contempla expressamente as comunidades dos distritos e da zona rural, inclusive Rafael Arruda e São José do Torto, buscando valorizar suas tradições, manifestações culturais, saberes, ofícios e referências históricas próprias.
Sob o aspecto jurídico-institucional, a proposta possui natureza predominantemente educacional, cultural e de interesse local, estruturando diretrizes que poderão subsidiar a atuação administrativa do Poder Executivo Municipal, sem interferir na autonomia administrativa dos órgãos competentes.
A matéria também observa a natureza jurídica própria do Projeto de Indicação, uma vez que sua implementação depende de providências administrativas, pedagógicas, orçamentárias e regulamentares inseridas na esfera de competência do Poder Executivo. Por essa razão, apresenta-se como proposição destinada a sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instituição da política pública, preservando-se a separação e a harmonia entre os Poderes.
Diante da relevância educacional, histórica e cultural da iniciativa, submete-se o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando-se sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 11:38:39 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 01/09/2026 11:57:06 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, SUGERINDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DE SOBRAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
ART. 1º FICA PROPOSTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DE SOBRAL, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA PROPOSIÇÃO, CONSIDERA-SE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL O PROCESSO EDUCATIVO PERMANENTE E SISTEMÁTICO DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, AO CONHECIMENTO, À VALORIZAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, UTILIZANDO-O COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO CIDADÃ, FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DE SOBRAL:
I AMPLIAR O CONHECIMENTO DOS ESTUDANTES ACERCA DA FORMAÇÃO HISTÓRICA, SOCIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;
II ESTIMULAR O RECONHECIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
III FORTALECER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E A IDENTIDADE CULTURAL DOS ESTUDANTES E DAS COMUNIDADES;
IV INTEGRAR CONTEÚDOS RELACIONADOS À HISTÓRIA E À MEMÓRIA LOCAL ÀS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
V PROMOVER O CONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, TRADIÇÕES, SABERES, OFÍCIOS E DEMAIS REFERÊNCIAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL LOCAL; E
VII CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ, CRÍTICA E CULTURAL DOS ESTUDANTES.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA PROPOSIÇÃO, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À HISTÓRIA, À MEMÓRIA E AO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SOBRAL;
II ELABORAÇÃO, PRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS RELACIONADOS À HISTÓRIA E AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO;
III REALIZAÇÃO DE OFICINAS, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS CULTURAIS, ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES E DEMAIS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO PATRIMONIAL;
IV REALIZAÇÃO DE VISITAS PEDAGÓGICAS ORIENTADAS A MUSEUS, ARQUIVOS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS, EDIFICAÇÕES HISTÓRICAS, MONUMENTOS, SÍTIOS HISTÓRICOS E DEMAIS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL;
V DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS AO CONHECIMENTO E AO REGISTRO DA MEMÓRIA DAS COMUNIDADES, INCLUSIVE MEDIANTE RELATOS, DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E HISTÓRIA ORAL;
VI VALORIZAÇÃO DOS SABERES, OFÍCIOS, FESTEJOS, MANIFESTAÇÕES POPULARES, TRADIÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL;
VII PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL; E
VIII INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, DAS COMUNIDADES E DAS INSTITUIÇÕES LOCAIS NAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL.
ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA DEVERÃO CONTEMPLAR A DIVERSIDADE HISTÓRICA, TERRITORIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO A VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES DA SEDE, DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL, INCLUSIVE DE RAFAEL ARRUDA E SÃO JOSÉ DO TORTO.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA INTERDISCIPLINAR, ARTICULANDO-SE COM OS COMPONENTES CURRICULARES E PROJETOS PEDAGÓGICOS DESENVOLVIDOS PELAS UNIDADES ESCOLARES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS APLICÁVEIS E A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 6º PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, MUSEUS, ARQUIVOS, INSTITUIÇÕES CULTURAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DO PROGRAMA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E AS NORMAS APLICÁVEIS À RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 9º ESTA PROPOSIÇÃO, APÓS REGULARMENTE APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
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