Ementa

SOLICITA A MANUTENÇÃO GRATUITA E ISENTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL (ESCOLAS, CRECHES, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS MUNICIPAIS E CENTROS COMUNITÁRIOS) DO SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO DE FOSSA SÉPTICA), SEM QUE ISSO CONFIGURE DESVIO DE FINALIDADE.

Justificativa

O presente requerimento visa otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a manutenção contínua das condições de higiene e saúde nos espaços da administração direta e indireta. Os equipamentos públicos — tais como escolas, creches, postos de saúde, hospitais municipais e centros comunitários — atendem diariamente a uma grande parcela da população. A cobrança de taxas de serviços de saneamento entre órgãos do próprio município configura um trâmite burocrático e financeiro desnecessário (conhecido como "saída de dinheiro de um bolso para o outro" dentro da própria administração). A isenção dessa tarifa simplificará o atendimento às demandas de manutenção preventiva e corretiva dessas unidades. Como resultado, evitaremos paralisações em serviços essenciais por questões burocráticas, além de preservar o patrimônio público e a saúde coletiva. Certo de contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria de relevante interesse público, renovo os protestos de estima e consideração.