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A VEREADOR SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA PROPOSTA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE, NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA NO AMBIENTE EDUCACIONAL, APLICÁVEL ÀS UNIDADES ESCOLARES E AOS SETORES ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO DE QUE TRATA O CAPUT TERÁ NATUREZA PREVENTIVA, EDUCATIVA E ORIENTATIVA, DESTINANDO-SE A ESTABELECER PARÂMETROS DE CONDUTA CAPAZES DE PRESERVAR O AMBIENTE EDUCACIONAL, OS RECURSOS PÚBLICOS E AS RELAÇÕES FUNCIONAIS DE INTERFERÊNCIAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS OU ELEITORAIS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º SÃO FINALIDADES DO PROTOCOLO:

I FORTALECER A INTEGRIDADE E A IMPESSOALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS PARA DISTINGUIR O LEGÍTIMO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DOS DIREITOS POLÍTICOS DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FUNÇÃO OU DA ESTRUTURA PÚBLICA PARA FINALIDADE ELEITORAL;

III ASSEGURAR AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTE FUNCIONAL LIVRE DE PRESSÕES, CONSTRANGIMENTOS OU INTERFERÊNCIAS RELACIONADAS ÀS SUAS CONVICÇÕES E ESCOLHAS POLÍTICAS;

IV PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS, RECURSOS HUMANOS OU INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

V PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS GESTORES, SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE PERÍODOS ELEITORAIS; E

VI PROMOVER CULTURA INSTITUCIONAL FUNDADA NA ÉTICA PÚBLICA, NA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E NO RESPEITO À FINALIDADE ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS INSTITUCIONAIS

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO OBSERVARÁ, ESPECIALMENTE, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I LEGALIDADE E RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL;

II IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA;

III MORALIDADE E INTEGRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA;

IV PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DOS BENS E RECURSOS PÚBLICOS;

V LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CONVICÇÃO POLÍTICA;

VI RESPEITO À AUTONOMIA INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

VII NEUTRALIDADE DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DOS AMBIENTES INSTITUCIONAIS; E

VIII PREVENÇÃO DE CONFLITOS ENTRE INTERESSES POLÍTICO-ELEITORAIS E O EXERCÍCIO REGULAR DAS ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS.

ART. 4º CONSTITUI GARANTIA DOS SERVIDORES, PROFESSORES, GESTORES, CONTRATADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO O RESPEITO À SUA LIBERDADE INDIVIDUAL DE ESCOLHA E MANIFESTAÇÃO POLÍTICA, OBSERVADOS OS LIMITES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1º NENHUM PROFISSIONAL PODERÁ SER CONSTRANGIDO, PRESSIONADO OU INDUZIDO, EM RAZÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL OU RELAÇÃO HIERÁRQUICA, A:

I DECLARAR PREFERÊNCIA POR CANDIDATO, PARTIDO, FEDERAÇÃO, COLIGAÇÃO OU GRUPO POLÍTICO;

II PARTICIPAR DE REUNIÃO, MOBILIZAÇÃO, EVENTO OU ATIVIDADE DE CAMPANHA ELEITORAL;

III PRODUZIR, COMPARTILHAR OU DIVULGAR CONTEÚDO DE NATUREZA ELEITORAL POR DETERMINAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO;

IV MANIFESTAR APOIO PÚBLICO A CANDIDATURA OU ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FUNCIONAL FAVORÁVEL; OU

V PRATICAR QUALQUER OUTRA CONDUTA POLÍTICO-ELEITORAL ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO.

§ 2º A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER INTERPRETADA COMO LIMITAÇÃO AOS DIREITOS POLÍTICOS INDIVIDUAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUE PERMANECEM LIVRES PARA EXERCER SUA CIDADANIA E PARTICIPAR LEGITIMAMENTE DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS, RECURSOS E RELAÇÕES FUNCIONAIS

ART. 5º O PROTOCOLO DEVERÁ ESTABELECER MECANISMOS PREVENTIVOS DESTINADOS A PRESERVAR OS BENS E RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL INCOMPATÍVEL COM SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER CONTEMPLADOS, ENTRE OUTROS:

I PRÉDIOS E DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES;

II VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E DEMAIS BENS PERTENCENTES OU DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO;

III SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV CORREIOS ELETRÔNICOS INSTITUCIONAIS;

V GRUPOS E CANAIS OFICIAIS DE MENSAGENS;

VI PÁGINAS, PERFIS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;

VII SERVIÇOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO; E

VIII RECURSOS HUMANOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO CONSERVAR SUA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA, EDUCACIONAL, PEDAGÓGICA OU ADMINISTRATIVA.

§ 1º DEVERÁ SER ESPECIALMENTE PRESERVADO O CARÁTER INSTITUCIONAL DE:

I REUNIÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;

II ENCONTROS PEDAGÓGICOS;

III FORMAÇÕES E CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS;

IV REUNIÕES COM SERVIDORES OU RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES;

V EVENTOS PROMOVIDOS OU FINANCIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E

VI DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS EM RAZÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO.

§ 2º OS AMBIENTES E ATIVIDADES REFERIDOS NESTE ARTIGO NÃO DEVERÃO SER EMPREGADOS COMO INSTRUMENTOS DE MOBILIZAÇÃO ELEITORAL, SOLICITAÇÃO DE APOIO POLÍTICO, PEDIDO DE VOTO OU PROMOÇÃO DE CANDIDATURA, PARTIDO OU GRUPO POLÍTICO.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO CONTRA O USO INDEVIDO DA ASCENDÊNCIA FUNCIONAL

ART. 7º OS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA DEVERÃO OBSERVAR ESPECIAL DEVER DE CAUTELA PARA QUE A AUTORIDADE DECORRENTE DE SUA POSIÇÃO FUNCIONAL NÃO SEJA UTILIZADA PARA INTERFERIR NA LIBERDADE POLÍTICA DOS PROFISSIONAIS SOB SUA DIREÇÃO OU SUPERVISÃO.

ART. 8º O PROTOCOLO PODERÁ PREVER ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE CONDUTAS QUE ENVOLVAM:

I UTILIZAÇÃO DA AUTORIDADE FUNCIONAL PARA OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO OU ELEITORAL;

II VINCULAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, DE VANTAGENS, OPORTUNIDADES OU CONDIÇÕES FUNCIONAIS À MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POLÍTICA;

III REALIZAÇÃO DE CONVOCAÇÕES FUNCIONAIS COM FINALIDADE ELEITORAL ESTRANHA AO SERVIÇO PÚBLICO;

IV FORMAÇÃO DE LISTAS, GRUPOS OU MECANISMOS DESTINADOS A IDENTIFICAR PREFERÊNCIAS POLÍTICO-ELEITORAIS DE SERVIDORES;

V SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATOS OU EVENTOS DE CAMPANHA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE CHEFIA OU DEPENDÊNCIA FUNCIONAL; E

VI QUALQUER FORMA DE INTIMIDAÇÃO OU TRATAMENTO FUNCIONAL DIFERENCIADO MOTIVADO PELA ESCOLHA POLÍTICA INDIVIDUAL.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO

ART. 9º PARA EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:

I ELABORAR MATERIAL ORIENTATIVO ESPECÍFICO PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE INTEGRIDADE PÚBLICA E LIMITES ENTRE ATIVIDADE FUNCIONAL E PARTICIPAÇÃO POLÍTICO-ELEITORAL;

III DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA;

IV ESTABELECER FLUXO ADMINISTRATIVO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELACIONADAS ÀS SITUAÇÕES ABRANGIDAS PELO PROTOCOLO;

V DIVULGAR OS PARÂMETROS DE CONDUTA NOS CANAIS INTERNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

VI ORIENTAR AS UNIDADES ESCOLARES QUANTO À ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS INSTITUCIONAIS DE COMUNICAÇÃO;

VII ESTABELECER MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A NEUTRALIDADE INSTITUCIONAL; E

VIII ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10. AS ORIENTAÇÕES DECORRENTES DO PROTOCOLO DEVERÃO SER DIVULGADAS DE FORMA CLARA, OBJETIVA E ACESSÍVEL, BUSCANDO ASSEGURAR SEU CONHECIMENTO POR GESTORES, PROFESSORES, SERVIDORES EFETIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE CONSCIÊNCIA, DE CONVICÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA IMPEDIR O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA FORA DAS SITUAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O DESEMPENHO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 12. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECER A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO PROTOCOLO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS E ELEITORAIS APLICÁVEIS.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS.

ART. 14. ESTA PROPOSIÇÃO, APÓS REGULARMENTE APROVADA, SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.