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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ISOLAMENTO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL, AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL ENTRE PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E DEMAIS ÁREAS RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PREVENIR E REDUZIR SITUAÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL E SOLIDÃO ENTRE PESSOAS IDOSAS;

II – FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES, COMUNITÁRIOS E SOCIAIS;

III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA NA VIDA COMUNITÁRIA;

IV – AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE CONVIVÊNCIA E INTERAÇÃO SOCIAL;

V – PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER;

VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA EM AÇÕES DE VOLUNTARIADO E CIDADANIA;

VII – CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DA PESSOA IDOSA;

VIII – AMPLIAR O ACESSO DA PESSOA IDOSA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS;

IX – ESTIMULAR AÇÕES INTERGERACIONAIS;

X – IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE POSSAM DEMANDAR ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 3º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO CONTEMPLAR:

I – GRUPOS DE CONVIVÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS;

II – RODAS DE CONVERSA E ENCONTROS COMUNITÁRIOS;

III – OFICINAS CULTURAIS, EDUCATIVAS E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES;

IV – ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

V – ATIVIDADES DE ESTÍMULO À MEMÓRIA, À SOCIALIZAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA;

VI – AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE DIFERENTES GERAÇÕES;

VII – ATIVIDADES DE VOLUNTARIADO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

VIII – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO ISOLAMENTO SOCIAL E DA SOLIDÃO NA PESSOA IDOSA;

IX – AÇÕES DE BUSCA ATIVA E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL;

X – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO IDOSA;

XI – OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, OS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, ESPECIALMENTE:

I – CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS;

II – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, QUANDO CABÍVEL;

III – UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À CONVIVÊNCIA E ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA;

V – ESPAÇOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS;

VI – EQUIPAMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS;

VII – DEMAIS ESTRUTURAS MUNICIPAIS APTAS À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.

ART. 5º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE:

I – SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

IV – SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO;

V – SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER;

VI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

VII – DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM:

I – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;

IV – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PESSOA IDOSA;

V – ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS;

VI – EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS;

VII – PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER;

VIII – OUTRAS ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 7º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES ESPECÍFICAS DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL, OBSERVADOS:

I – O RESPEITO À AUTONOMIA E À VONTADE DA PESSOA IDOSA;

II – A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE;

III – AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

IV – A AVALIAÇÃO TÉCNICA DA SITUAÇÃO APRESENTADA;

V – O ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 8º IDENTIFICADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL OU NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, A PESSOA IDOSA PODERÁ SER ENCAMINHADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETENTES, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENCAMINHAMENTO PODERÁ ENVOLVER, CONFORME A NECESSIDADE IDENTIFICADA, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SAÚDE MENTAL, PROTEÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL.

ART. 9º O PROGRAMA PODERÁ INCENTIVAR AÇÕES INTERGERACIONAIS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PESSOAS IDOSAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS, MEDIANTE ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS, COMUNITÁRIAS E DE VOLUNTARIADO.

ART. 10 PODERÃO SER REALIZADAS CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE:

I – OS IMPACTOS DO ISOLAMENTO SOCIAL E DA SOLIDÃO NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA;

II – A IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

III – A VALORIZAÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO;

IV – A PREVENÇÃO DA NEGLIGÊNCIA E DO ABANDONO;

V – OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS À POPULAÇÃO IDOSA;

VI – A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA.

ART. 11 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PODERÁ SER CONSULTADO E PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS.

ART. 12 A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA;

II – AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;

III – AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

V – AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS;

VI – A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, FLUXOS DE ATENDIMENTO E FORMAS DE ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS.

ART. 14 A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE APROVEITAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS, PROGRAMAS E ESTRUTURAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES.

ART. 15 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.