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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTINADA A PROMOVER A FORMAÇÃO, A CAPACITAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESTRANGEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA PODERÁ SER DESENVOLVIDA MEDIANTE PROGRAMAS, PROJETOS, EDITAIS, PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II INCENTIVAR O INTERCÂMBIO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, METODOLOGIAS E EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS;

III AMPLIAR O ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS;

IV ESTIMULAR A FORMAÇÃO CONTINUADA E A ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL;

V CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL;

VI INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS LINGUÍSTICAS, CULTURAIS, CIENTÍFICAS E PEDAGÓGICAS;

VII AMPLIAR O REPERTÓRIO PROFISSIONAL DOS DOCENTES POR MEIO DO CONTATO COM DIFERENTES SISTEMAS EDUCACIONAIS;

VIII ESTIMULAR A INCORPORAÇÃO, QUANDO TECNICAMENTE ADEQUADA, DE PRÁTICAS E METODOLOGIAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º A POLÍTICA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS MODALIDADES DE INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO:

I CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PEDAGÓGICO EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS;

II PROGRAMAS DE IMERSÃO EDUCACIONAL E CULTURAL;

III PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E EVENTOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO;

IV VISITAS TÉCNICAS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V PROGRAMAS DE OBSERVAÇÃO E INTERCÂMBIO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS;

VI PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL;

VII PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL;

VIII OUTRAS ATIVIDADES FORMATIVAS RELACIONADAS À ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR.

ART. 4º PODERÃO PARTICIPAR DA POLÍTICA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO:

I PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL;

II PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

III OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, QUANDO O PROGRAMA ESPECÍFICO CONTEMPLAR SUA PARTICIPAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DEVERÁ GUARDAR RELAÇÃO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL E COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º A SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES PODERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM EDITAL, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS:

I TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL;

II FORMAÇÃO ACADÊMICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA;

IV AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, QUANDO CABÍVEL;

V ATUAÇÃO EM PROJETOS PEDAGÓGICOS, CIENTÍFICOS OU DE INOVAÇÃO EDUCACIONAL;

VI APRESENTAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS;

VII RELEVÂNCIA DA FORMAÇÃO PRETENDIDA PARA AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO;

VIII OUTROS CRITÉRIOS DE MÉRITO E INTERESSE PÚBLICO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL, APOIO AOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO.

§ 1º O APOIO PODERÁ COMPREENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE:

I PASSAGENS OU DESPESAS DE DESLOCAMENTO;

II HOSPEDAGEM;

III INSCRIÇÃO EM CURSOS, PROGRAMAS OU EVENTOS;

IV AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA FORMAÇÃO;

V SEGURO OU OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA;

VI OUTRAS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À ATIVIDADE DE INTERCÂMBIO.

§ 2º A CONCESSÃO DO APOIO OBSERVARÁ OS LIMITES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º PODERÃO SER FIRMADOS ACORDOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:

I INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NACIONAIS E ESTRANGEIRAS;

II INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTRANGEIRAS;

III UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;

IV ORGANISMOS INTERNACIONAIS;

V INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

VI ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM INTERCÂMBIO EDUCACIONAL;

VII OUTRAS ENTIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA OS OBJETIVOS DA POLÍTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS DE PARCERIA PODERÃO CONTEMPLAR COOPERAÇÃO TÉCNICA, INTERCÂMBIO DE PROFISSIONAIS, FORMAÇÃO CONTINUADA, DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 8º OS PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO PODERÃO CONTEMPLAR PERÍODOS DE FORMAÇÃO NO EXTERIOR COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO AFASTAMENTO, LICENCIAMENTO OU DISPENSA DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS.

ART. 9º O PROFISSIONAL BENEFICIADO DEVERÁ, APÓS O TÉRMINO DO INTERCÂMBIO:

I APRESENTAR RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

II COMPARTILHAR OS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS ADQUIRIDOS COM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

III PARTICIPAR, QUANDO SOLICITADO, DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA DESTINADAS À DISSEMINAÇÃO DAS PRÁTICAS E CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS;

IV APRESENTAR PROPOSTA DE APLICAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS ADQUIRIDAS À REALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO CABÍVEL.

ART. 10 A PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO DEVERÁ PRIORIZAR ATIVIDADES QUE APRESENTEM PERTINÊNCIA COM:

I AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO;

II A ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL;

III AS NECESSIDADES DE FORMAÇÃO IDENTIFICADAS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

IV PROJETOS DE INOVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE EDUCACIONAL;

V PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE E ADAPTAÇÃO À REALIDADE LOCAL.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE CONTRAPARTIDA DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À DISSEMINAÇÃO DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS E À PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DEVERÃO SER PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO EDITAL OU INSTRUMENTO DE CONCESSÃO.

ART. 12 A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS:

I A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

II A DISPONIBILIDADE DE VAGAS E OPORTUNIDADES DE INTERCÂMBIO;

III A EXISTÊNCIA DE PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO;

IV AS PRIORIDADES DEFINIDAS PELA POLÍTICA EDUCACIONAL MUNICIPAL;

V OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, ESTABELECENDO:

I MODALIDADES DE INTERCÂMBIO;

II REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO;

III CRITÉRIOS DE SELEÇÃO;

IV NÚMERO DE VAGAS;

V DURAÇÃO DOS PROGRAMAS;

VI FORMAS DE APOIO FINANCEIRO OU LOGÍSTICO;

VII PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VIII CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;

IX DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 14 A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL, AS NORMAS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 15 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.