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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AVALIE E IMPLEMENTE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, MEDIDAS DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO RELACIONADOS AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E TÉCNICAS APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CAPUT PODERÁ SER AVALIADA A UTILIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE SAÚDE OCUPACIONAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, MÉDICOS, ÉTICOS E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO:

I – PROMOVER A SAÚDE E A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

II – FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

III – CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES QUE POSSAM DEMANDAR AVALIAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL;

IV – ASSEGURAR O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DOS PROFISSIONAIS QUE NECESSITEM DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA;

V – PRESERVAR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DO AMBIENTE ESCOLAR;

VI – PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS RELACIONADOS AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

VII – FORTALECER AS AÇÕES DE SAÚDE OCUPACIONAL DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 3º AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO ABRANGER:

I – AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

II – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

III – ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA;

IV – AVALIAÇÃO MÉDICA E OCUPACIONAL;

V – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MULTIPROFISSIONAL, QUANDO INDICADO;

VI – AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS;

VII – ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;

VIII – OUTRAS MEDIDAS TECNICAMENTE RECOMENDADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 4º A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DEVERÁ OBSERVAR:

I – FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO;

II – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

III – CONFIDENCIALIDADE DOS RESULTADOS;

IV – UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS TECNICAMENTE RECONHECIDOS;

V – REALIZAÇÃO POR LABORATÓRIO OU SERVIÇO DEVIDAMENTE HABILITADO;

VI – POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA, QUANDO TECNICAMENTE CABÍVEL;

VII – AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO;

VIII – RESPEITO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS E ÀS GARANTIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES.

ART. 5º O RESULTADO DE EVENTUAL EXAME TOXICOLÓGICO DEVERÁ SER TRATADO COMO INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO, COM ACESSO RESTRITO AOS PROFISSIONAIS E SETORES LEGALMENTE AUTORIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA OU O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS RESULTADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 6º A EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA DEVERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E MÉDICA INDIVIDUALIZADA, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, INFRAÇÃO FUNCIONAL OU IMPEDIMENTO AUTOMÁTICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

ART. 7º QUANDO CONSTATADA SITUAÇÃO QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO OU TRATAMENTO, O PROFISSIONAL PODERÁ SER ORIENTADO E ENCAMINHADO, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA, PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA OU PARA OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DISPONÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHAMENTO DEVERÁ OBSERVAR A DIGNIDADE, A PRIVACIDADE E OS DIREITOS DO PROFISSIONAL, PRIORIZANDO MEDIDAS DE CUIDADO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO.

ART. 8º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÃO SER ARTICULADAS ENTRE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IV – SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;

V – DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES.

ART. 9º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE:

I – PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;

II – EFEITOS E RISCOS RELACIONADOS AO USO DE DROGAS;

III – SAÚDE MENTAL;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE SOFRIMENTO OU DEPENDÊNCIA;

V – FORMAS DE ACESSO À REDE DE CUIDADO;

VI – PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SAÚDE E A SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR:

I – A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL;

II – AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

III – AS NORMAS SANITÁRIAS E PROFISSIONAIS PERTINENTES;

IV – AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V – OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRIVACIDADE, NÃO DISCRIMINAÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE;

VI – A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA INDICAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, FLUXOS DE ATENDIMENTO E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS.

ART. 12 A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORITARIAMENTE MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM AS AÇÕES E ESTRUTURAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES DE SAÚDE OCUPACIONAL, PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES.

ART. 13 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.