DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL E DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e para a promoção da educação e da cidadania digital, mediante atuação intersetorial e articulada com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A ampliação do acesso de crianças e adolescentes às tecnologias de informação e comunicação, embora traga oportunidades educacionais e de socialização, expõe esse público a riscos como o aliciamento, a exploração e o abuso sexual, a intimidação sistemática, a exposição a conteúdos nocivos e o uso indevido de dados pessoais. O Município, por sua proximidade com as escolas, os conselhos tutelares e as famílias, ocupa posição estratégica na prevenção e no enfrentamento dessas situações.
A proposta encontra fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta e mediante a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado, o direito à dignidade e ao respeito e a proteção contra toda forma de violência, exploração e opressão. Insere-se na competência municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, inciso I) e na organização do atendimento aos direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º, c/c art. 204), observada a Lei Orgânica do Município de Sobral.
No plano infraconstitucional, a proposta ampara-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990); na Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; na Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência; na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), especialmente quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes em seu melhor interesse; e no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014).
Importa destacar que as ações sugeridas podem ser desenvolvidas a partir das estruturas já existentes, notadamente das redes de educação e de proteção de direitos, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante organização de fluxos, capacitação e adoção de protocolos, evitando a criação desnecessária de novos aparatos administrativos.
Diante da relevância da matéria para a proteção integral de crianças e adolescentes e para a promoção de uma cultura de uso seguro e cidadão das tecnologias, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres pares, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2026 08:13:15 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 31/08/2026 08:39:54 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL E DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA DIGITAL, DESTINADO À PREVENÇÃO DE RISCOS E DE VIOLÊNCIAS NO AMBIENTE DIGITAL E À PROMOÇÃO DO USO SEGURO, CONSCIENTE E CIDADÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PREVENIR A VIOLÊNCIA, O ASSÉDIO, A EXPLORAÇÃO E O ABUSO SEXUAL, O ALICIAMENTO, A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (CYBERBULLYING) E A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS NOCIVOS NO AMBIENTE DIGITAL;
II - PROMOVER A EDUCAÇÃO DIGITAL E O LETRAMENTO MIDIÁTICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
III - QUALIFICAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS PARA A MEDIAÇÃO E A PROTEÇÃO NO USO DAS TECNOLOGIAS;
IV - FORTALECER A IDENTIFICAÇÃO, O ACOLHIMENTO E O ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA OU POTENCIALIZADA POR MEIOS DIGITAIS;
V - ASSEGURAR AMBIENTES DIGITAIS SEGUROS NOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
VI - PROMOVER O USO ÉTICO, RESPONSÁVEL E CIDADÃO DAS TECNOLOGIAS, RESGUARDADA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONSIDERAÇÃO DE SEU MELHOR INTERESSE;
II - PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
III - CORRESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA, DA ESCOLA, DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE NA PROTEÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL;
IV - INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS;
V - PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DIGITAL;
VI - APROVEITAMENTO DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES E INSTRUMENTOS:
I - INCORPORAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E DO LETRAMENTO MIDIÁTICO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS UNIDADES DE ENSINO;
II - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS;
III - ADOÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DIGITAL, ARTICULADO AO CONSELHO TUTELAR, AO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;
IV - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE MEDIAÇÃO E DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO NOS AMBIENTES DIGITAIS DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO ESCOLAS, BIBLIOTECAS E TELECENTROS;
V - DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE CRIMES E VIOLAÇÕES PRATICADOS NO AMBIENTE DIGITAL;
VI - OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES E DOS PARÂMETROS DE PROTEÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL.
ART. 5º O PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA É COMPOSTO PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POR SUAS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS E PELOS PROFISSIONAIS QUE COM ELES ATUAM.
ART. 6º O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS, O NÚMERO DE ESTUDANTES, FAMÍLIAS E PROFISSIONAIS ALCANÇADOS PELAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E O NÚMERO DE CASOS ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS.
ART. 7º O PROGRAMA ARTICULAR-SE-Á COM O CONSELHO TUTELAR, COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS REDES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA DE DIREITOS, MEDIANTE FLUXOS DEFINIDOS.
ART. 8º RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A EDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ORA INDICADAS.
ART. 9º ENCAMINHA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS MEDIDAS PROPOSTAS E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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