DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para a promoção da saúde mental e para a atenção psicossocial no âmbito da comunidade escolar da rede pública municipal de ensino, com atuação intersetorial das políticas de educação, saúde e assistência social.
A escola é um espaço privilegiado de convivência, de desenvolvimento e de identificação precoce de situações de sofrimento psíquico e de violência que atingem crianças, adolescentes e profissionais da educação. A promoção do bem-estar socioemocional e o cuidado com a saúde mental repercutem diretamente na aprendizagem, na permanência escolar e na convivência pacífica no ambiente educacional.
A proposta encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado; no art. 205, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa; e no art. 227, que assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à saúde e a proteção contra toda forma de violência. Insere-se na competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, inciso II) e na competência municipal para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, inciso I), observada a Lei Orgânica do Município de Sobral.
No plano infraconstitucional, a proposta dialoga com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996); com a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica; com a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares; com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Importa destacar que as ações sugeridas podem ser desenvolvidas a partir das equipes, das unidades e das estruturas já existentes nas redes municipais de educação, saúde e assistência social, mediante organização de fluxos, capacitação profissional e adoção de protocolos, evitando a criação desnecessária de novos aparatos administrativos.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento integral dos estudantes, para a valorização dos profissionais da educação e para a construção de um ambiente escolar seguro e acolhedor, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres pares, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2026 08:14:12 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 31/08/2026 08:47:10 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2026 17:15:00 | LEITURA | 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA COMUNIDADE ESCOLAR, DESTINADO AOS ESTUDANTES, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ÀS FAMÍLIAS VINCULADAS ÀS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, ENTENDE-SE POR COMUNIDADE ESCOLAR O CONJUNTO DE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS QUE INTEGRAM OU SE RELACIONAM COM AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR SOCIOEMOCIONAL DOS ESTUDANTES E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II - FAVORECER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, DE AUTOMUTILAÇÃO E DE RISCO DE SUICÍDIO NA COMUNIDADE ESCOLAR;
III - FORTALECER FATORES DE PROTEÇÃO, A CONVIVÊNCIA RESPEITOSA E A CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR, PREVENINDO A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA;
IV - APOIAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA PREVENÇÃO DO ADOECIMENTO E DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL;
V - QUALIFICAR O ACOLHIMENTO E O ENCAMINHAMENTO DE ESTUDANTES E FAMÍLIAS AOS SERVIÇOS DAS REDES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI - ARTICULAR A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) E COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS);
VII - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO E DO ABSENTEÍSMO ESCOLAR ASSOCIADOS A FATORES EMOCIONAIS E PSICOSSOCIAIS.
ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RESPEITO À SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO;
II - CUIDADO INTEGRAL E INTERSETORIAL, COM ATUAÇÃO CONJUNTA DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - ATUAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019;
IV - RESPEITO AO SIGILO, À CONFIDENCIALIDADE E À DIGNIDADE DAS PESSOAS ATENDIDAS, OBSERVADO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V - PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS AÇÕES DO PROGRAMA;
VI - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM TEMAS DE SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
VII - APROVEITAMENTO DAS EQUIPES, DAS UNIDADES E DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES NAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES E INSTRUMENTOS:
I - IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE APOIO À COMUNIDADE ESCOLAR, COM PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019;
II - ADOÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE VIOLÊNCIA, DE AUTOMUTILAÇÃO E DE IDEAÇÃO SUICIDA, ARTICULADO AOS FLUXOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
III - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL E DE PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS UNIDADES DE ENSINO;
IV - FORMAÇÃO CONTINUADA E AÇÕES PERMANENTES DE CUIDADO DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V - AÇÕES DE ACOLHIMENTO E DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS;
VI - DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA COM OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS E CAPSI), COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E COM OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS E CREAS);
VII - AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
ART. 5º O PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA É COMPOSTO PELOS ESTUDANTES, PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PELAS FAMÍLIAS VINCULADAS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 6º O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS, O NÚMERO DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS ATENDIDOS, O NÚMERO DE CASOS ACOLHIDOS E ENCAMINHADOS E AS AÇÕES DE FORMAÇÃO REALIZADAS.
ART. 7º O PROGRAMA ARTICULAR-SE-Á COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O CONSELHO TUTELAR E COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE FLUXOS DEFINIDOS.
ART. 8º RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A EDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ORA INDICADAS.
ART. 9º ENCAMINHA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS MEDIDAS PROPOSTAS E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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