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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, DESTINADO A CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE COM DEFICIÊNCIA OU COM RISCO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO E A INTERVENÇÃO OPORTUNAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO E DE DEFICIÊNCIA;

II - ASSEGURAR A INTERVENÇÃO OPORTUNA, NO PERÍODO DE MAIOR POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA;

III - POTENCIALIZAR O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, COGNITIVO, SENSORIAL E SOCIAL;

IV - ORIENTAR E APOIAR AS FAMÍLIAS E OS CUIDADORES;

V - PREVENIR OU REDUZIR SEQUELAS E COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA INTERVENÇÃO TARDIA.

ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO PRECOCES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO;

II - ATENÇÃO INTEGRAL E CENTRALIDADE NO CUIDADO À CRIANÇA E À FAMÍLIA;

III - ARTICULAÇÃO ENTRE A SAÚDE, A EDUCAÇÃO INFANTIL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - EDUCAÇÃO PERMANENTE DAS EQUIPES;

V - APROVEITAMENTO DAS EQUIPES, DAS UNIDADES E DAS ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES AÇÕES E INSTRUMENTOS:

I - VIGILÂNCIA E ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL NAS AÇÕES DE PUERICULTURA, COM UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OFICIAIS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA;

II - ORGANIZAÇÃO DE FLUXO ÁGIL DE TRIAGEM E DE ENCAMINHAMENTO DAS CRIANÇAS COM SINAIS DE ATRASO OU DEFICIÊNCIA;

III - ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA CRIANÇA;

IV - ELABORAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL DE ESTIMULAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO;

V - ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DOS CUIDADORES PARA A CONTINUIDADE DOS ESTÍMULOS NO AMBIENTE DOMICILIAR;

VI - CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII - ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA APOIO À INCLUSÃO.

ART. 5º O PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA É A CRIANÇA DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE COM DEFICIÊNCIA OU COM RISCO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO.

ART. 6º O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS, O NÚMERO DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS, O TEMPO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO E O INÍCIO DO ATENDIMENTO E A COBERTURA DAS AÇÕES DE ESTIMULAÇÃO.

ART. 7º O PROGRAMA ARTICULAR-SE-Á COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO, QUANDO CABÍVEL, COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE PARCERIAS.

ART. 8º RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E A EDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ORA INDICADAS.

ART. 9º ENCAMINHA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUEM COMPETE AVALIAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DAS MEDIDAS PROPOSTAS E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.