Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para a atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito da rede pública municipal de saúde.

O climatério é a fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher, na qual a menopausa constitui um marco. Trata-se de etapa natural, mas que frequentemente se acompanha de repercussões físicas, psíquicas e sociais relevantes, tais como sintomas vasomotores, alterações do sono e do humor, repercussões sobre a saúde óssea, cardiovascular e sexual, com impacto significativo sobre a qualidade de vida, a convivência familiar e a atividade laboral. Apesar de sua importância, essa fase é ainda frequentemente negligenciada na organização dos serviços de saúde.

O envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida ampliam o número de mulheres que vivenciam o climatério e a menopausa, tornando necessária uma resposta organizada da rede municipal de saúde. A atenção qualificada, a partir da Atenção Primária, permite o acolhimento, o manejo adequado dos sintomas, a prevenção de agravos como a osteoporose e as doenças cardiovasculares, e a promoção do envelhecimento saudável, beneficiando diretamente as mulheres e contribuindo para a racionalização dos recursos públicos de saúde.

A proposta encontra fundamento no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, que consagra a igualdade entre homens e mulheres, e no art. 196, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde previstos na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Insere-se na competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde, prevista no art. 23, inciso II, e na competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e prestar serviços de atendimento à saúde da população, nos termos do art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal. A medida está, ainda, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, que reconhece o climatério como área prioritária da atenção à saúde da mulher.

Importa destacar que as ações sugeridas podem ser desenvolvidas a partir das equipes, das unidades e das estruturas já existentes na rede municipal de saúde, mediante organização de fluxos, capacitação profissional e adoção de protocolos, evitando a criação desnecessária de novos aparatos administrativos.

Diante da relevância da matéria para a saúde e a qualidade de vida das mulheres, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres pares, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.