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O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE:

INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DAS TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL SAAE ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO PODERÁ ABRANGER A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, DESDE QUE A ENTIDADE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.

ART. 2º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA ENTIDADE INTERESSADA E FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE QUE:

I POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA;

II NÃO POSSUI FINALIDADE LUCRATIVA;

III DESENVOLVE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS, ASSISTENCIAIS OU DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;

IV MANTÉM REGULARIDADE CADASTRAL E DOCUMENTAL PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V UTILIZA O IMÓVEL BENEFICIADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS; E

VI NÃO DISTRIBUI RESULTADOS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES ADMITIDAS EM LEI.

ART. 3º O REQUERIMENTO DEVERÁ SER INSTRUÍDO, NO MÍNIMO, COM:

I ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO SOCIAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES;

II COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ;

III DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE;

IV COMPROVANTE DE RECONHECIMENTO OU CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA, BENEFICENTE OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANDO EXIGÍVEL;

V RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

VI DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL E ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ABRANGIDAS; E

VII CERTIDÕES OU OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO SAAE E PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º O REQUERIMENTO SERÁ ANALISADO PELO SAAE, QUE PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

§ 1º A DECISÃO SOBRE O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA E COMUNICADA À ENTIDADE INTERESSADA.

§ 2º O BENEFÍCIO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM ATO DO PODER EXECUTIVO E OBSERVADAS AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PERTINENTES.

ART. 5º DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CABERÁ RECURSO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE COMPETENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO.

ART. 6º A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DEFINIDO NO ATO ADMINISTRATIVO DE DEFERIMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS DO SAAE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ REQUERER A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CONCESSÃO.

§ 2º A RENOVAÇÃO DEPENDERÁ DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E DA COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

§ 3º O PEDIDO DE RENOVAÇÃO APRESENTADO FORA DO PRAZO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS RETROATIVOS, CABENDO À ENTIDADE O PAGAMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR DECISÃO VÁLIDA DE CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO.

ART. 7º O BENEFÍCIO PODERÁ SER SUSPENSO OU CANCELADO QUANDO:

I A ENTIDADE DEIXAR DE ATENDER QUALQUER DOS REQUISITOS DESTA LEI;

II HOUVER APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO FALSO;

III O IMÓVEL OU A UNIDADE CONSUMIDORA DEIXAR DE SER UTILIZADO PARA AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE;

IV HOUVER ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA SEM COMUNICAÇÃO AO SAAE; OU

V FOREM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO CONSUMO, FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.

§ 1º O CANCELAMENTO SERÁ PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, ASSEGURADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO.

§ 2º O CANCELAMENTO NÃO PREJUDICARÁ A COBRANÇA DAS TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PERÍODO NO QUAL NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS OU TENHA OCORRIDO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.

ART. 8º A ISENÇÃO NÃO ALCANÇARÁ MULTAS, JUROS, ENCARGOS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, LIGAÇÕES, RELIGAÇÕES, REPAROS, SUBSTITUIÇÕES DE HIDRÔMETROS OU OUTROS VALORES QUE NÃO CORRESPONDAM DIRETAMENTE ÀS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM ATO PRÓPRIO.

ART. 9º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICARÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE JURÍDICA, ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, BEM COMO À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SAAE E DOS CONTRATOS EVENTUALMENTE RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS, DOCUMENTOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS, FISCALIZAÇÃO, LIMITES DE CONSUMO E FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA.

ART. 11. O SAAE MANTERÁ CADASTRO ATUALIZADO DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS E PODERÁ REALIZAR INSPEÇÕES E SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS APÓS A REGULAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DAS ANÁLISES JURÍDICA, ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 25 DE AGOSTO DE 2026.