Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO E O FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E DA BUSCA ATIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo **fortalecer a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município**, conferindo maior efetividade ao planejamento, à execução e ao acompanhamento das ações desenvolvidas pela política pública de assistência social.

A Vigilância Socioassistencial constitui uma das funções essenciais da assistência social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos, encontrando previsão expressa no art. 6º-A, inciso II, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sua atuação permite produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas acerca das situações de vulnerabilidade e risco social que atingem famílias e indivíduos, bem como identificar a capacidade de atendimento e a cobertura da rede socioassistencial.

Mais do que uma atividade de produção de dados, a Vigilância Socioassistencial representa **instrumento estratégico para que o Poder Público conheça a realidade de cada território e direcione suas ações para onde as necessidades são mais urgentes**. Informações qualificadas permitem identificar demandas ainda não alcançadas pelos serviços, reconhecer grupos em maior situação de vulnerabilidade e planejar políticas públicas de maneira preventiva, eficiente e orientada por evidências.

Nesse contexto, o fortalecimento da Vigilância Socioassistencial, associado à **qualificação permanente do Cadastro Único para Programas Sociais e às estratégias de busca ativa**, contribui para localizar e incluir famílias que, embora preencham condições de vulnerabilidade, permanecem fora ou distantes da rede de proteção social. Trata-se de aprimorar a capacidade do Município de identificar quem necessita da política pública, onde essas pessoas estão e quais serviços precisam ser fortalecidos em cada território.

A medida também possibilita melhor dimensionamento das demandas socioassistenciais, acompanhamento dos indicadores de vulnerabilidade, avaliação da cobertura dos serviços e utilização mais racional dos recursos públicos. Dessa forma, o planejamento deixa de depender exclusivamente de demandas espontâneas e passa a ser subsidiado por informações concretas sobre a realidade social do Município.

Importa destacar que as diretrizes propostas podem ser implementadas mediante **aperfeiçoamento e integração da rede, das equipes e dos sistemas de informação já existentes**, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas. Busca-se, portanto, qualificar instrumentos que já integram a política de assistência social, proporcionando maior eficiência, transparência e capacidade de resposta da Administração Pública.

A iniciativa encontra respaldo, ainda, na competência comum dos entes federativos para **combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos**, prevista no art. 23, inciso X, da Constituição Federal, além de guardar consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Fortalecer a Vigilância Socioassistencial significa, portanto, proporcionar ao Município melhores condições para **conhecer seu território, antecipar situações de vulnerabilidade, alcançar famílias ainda invisíveis à rede e direcionar os recursos públicos com maior precisão e efetividade**, consolidando uma política de assistência social mais preventiva, territorializada e próxima de quem mais necessita.

Diante do relevante interesse social da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Pares, esperando seu acolhimento e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.