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A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, DESTINADO AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DE SECRETARIA ESCOLAR.

ART. 2º PARA OS FINS DESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, RECONHECE-SE A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR COMO ATIVIDADE TÉCNICA ESSENCIAL À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE ENSINO, À REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E À PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS REGISTROS RELATIVOS À VIDA ACADÊMICA DOS ESTUDANTES.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES:

I PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA E O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DE SECRETARIA ESCOLAR;

II ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA, REGULARIDADE E FIDEDIGNIDADE À ESCRITURAÇÃO E À DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR;

III PADRONIZAR ROTINAS, FLUXOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELAS SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES;

IV APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, GUARDA E GESTÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES;

V APERFEIÇOAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS DE GESTÃO ESCOLAR E DE REGISTRO ACADÊMICO;

VI PROMOVER BOAS PRÁTICAS DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES, PAIS, RESPONSÁVEIS E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VII FORTALECER A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS ESCOLARES;

VIII RECONHECER E VALORIZAR A IMPORTÂNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I FORMAÇÃO CONTINUADA, PERIÓDICA E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELOS SECRETÁRIOS ESCOLARES;

II ATUALIZAÇÃO PERMANENTE QUANTO À LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E ÀS NORMAS APLICÁVEIS AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

III PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO E ARQUIVO ESCOLAR;

IV DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À GESTÃO DOCUMENTAL E À UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS ADOTADOS PELA REDE MUNICIPAL;

V INCENTIVO À ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, COM FOCO NA EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS;

VI PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS DOS ESTUDANTES E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VII VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DE SECRETARIA ESCOLAR;

VIII ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS FORMATIVOS SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO RELEVANTE NA LEGISLAÇÃO, NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS OU NOS SISTEMAS UTILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ART. 5º AS AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CONTEÚDOS:

I ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR;

II LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E NORMAS DO SISTEMA DE ENSINO;

III MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, PROGRESSÃO, CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO DA VIDA ESCOLAR;

IV ELABORAÇÃO, CONFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES, CERTIFICADOS E DEMAIS DOCUMENTOS;

V ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS;

VI GESTÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO DO ACERVO ESCOLAR;

VII UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS DE GESTÃO ESCOLAR, REGISTRO ACADÊMICO E DEMAIS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS UTILIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

VIII ATENDIMENTO AO PÚBLICO E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;

IX PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

X ÉTICA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 6º AS ATIVIDADES FORMATIVAS PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE CURSOS, OFICINAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS TÉCNICOS, ATIVIDADES PRESENCIAIS OU REMOTAS E OUTRAS MODALIDADES DE CAPACITAÇÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E OUTRAS ENTIDADES QUE POSSUAM CONHECIMENTO TÉCNICO RELACIONADO ÀS ÁREAS ABRANGIDAS PELO PROGRAMA.

CAPÍTULO V

DA PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR E PADRONIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANUAL PODERÁ ESTABELECER ORIENTAÇÕES RELATIVAS:

I À ESCRITURAÇÃO E AO REGISTRO DA VIDA ESCOLAR;

II À EMISSÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS;

III À ORGANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ARQUIVOS;

IV AOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

V À UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS OFICIAIS;

VI À PROTEÇÃO, AO ARMAZENAMENTO E AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS;

VII ÀS DEMAIS ROTINAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA E À REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DOCUMENTAL

ART. 8º O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS ESCOLARES DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), CONSIDERADA A PROTEÇÃO REFORÇADA CONFERIDA ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 9º AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO CONTEMPLAR ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE:

I ACESSO INDEVIDO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ESCOLARES;

II PERDA, EXTRAVIO OU ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS;

III COMPARTILHAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS;

IV UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE CREDENCIAIS DE ACESSO AOS SISTEMAS OFICIAIS;

V DEMAIS SITUAÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER A INTEGRIDADE, A CONFIDENCIALIDADE OU A DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ESCOLAR.

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

ART. 10. O PROGRAMA PODERÁ ESTABELECER ITINERÁRIO FORMATIVO DESTINADO AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES, COMPOSTO POR MÓDULOS DE FORMAÇÃO INICIAL, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO.

ART. 11. PODERÁ SER CONCEDIDA CERTIFICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE CONCLUÍREM AS ATIVIDADES FORMATIVAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 12. AS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÃO CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE ENSINO E PARA A GARANTIA DOS DIREITOS RELACIONADOS À VIDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DAS EQUIPES E DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ADMITIDA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.

ART. 14. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, CASO ACOLHIDA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 15. ESTA PROPOSIÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.