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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE DIRETRIZES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DOS TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE A DIVULGAÇÃO INTEGRAL DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DOS RECURSOS MUNICIPAIS TRANSFERIDOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

I ASSEGURAR À POPULAÇÃO ACESSO PÚBLICO, PERMANENTE E FACILITADO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS MUNICIPAIS REPASSADOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II FORTALECER A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE FOMENTO E TERMOS DE COLABORAÇÃO;

III AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

IV FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DAS PARCERIAS PELO PODER LEGISLATIVO, PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E PELA SOCIEDADE;

V CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS;

VI PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E SEGURANÇA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

ART. 4º O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR, RELATIVAMENTE A CADA CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO, NO MÍNIMO:

I IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE PARCEIRA;

II NÚMERO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO;

III IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO;

IV DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA;

V PERÍODO DE VIGÊNCIA;

VI VALOR GLOBAL PREVISTO E VALORES EFETIVAMENTE REPASSADOS;

VII INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO;

VIII PLANO DE TRABALHO APROVADO;

IX TERMOS ADITIVOS EVENTUALMENTE CELEBRADOS;

X SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO DA PARCERIA.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS E FINAIS PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS INTEGRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COMPREENDENDO, CONFORME APLICÁVEL:

I RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO;

II RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA;

III DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS E DESPESAS;

IV NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS;

V EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS VINCULADAS À EXECUÇÃO DA PARCERIA;

VI RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS;

VII PARECERES TÉCNICOS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VIII DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COM RESSALVAS OU REJEIÇÃO DAS CONTAS, QUANDO HOUVER.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR AS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO, BEM COMO AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

ART. 6º AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS PREVISTOS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS DE FORMA:

I CLARA, OBJETIVA E ATUALIZADA;

II ACESSÍVEL AO CIDADÃO;

III ORGANIZADA POR ENTIDADE, INSTRUMENTO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL E PERÍODO DE EXECUÇÃO;

IV PESQUISÁVEL, PERMITINDO A LOCALIZAÇÃO SIMPLIFICADA DAS INFORMAÇÕES;

V LEGÍVEL POR MÁQUINA, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL;

VI APTA À CONSULTA E AO ACOMPANHAMENTO PÚBLICO DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS.

ART. 7º AS INFORMAÇÕES PODERÃO PERMANECER DISPONÍVEIS DURANTE TODO O PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO PARA PUBLICIDADE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RESPECTIVAS PARCERIAS.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DOS SISTEMAS DE GESTÃO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 9º OS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA CELEBRAÇÃO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DAS PARCERIAS PODERÃO ADOTAR PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS PARA O ENCAMINHAMENTO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DESTINADAS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES OBSERVARÁ, ESPECIALMENTE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E, NO QUE COUBER, DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, CASO ACOLHIDA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 12. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PODERÁ OCORRER MEDIANTE APROVEITAMENTO DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E TECNOLÓGICAS JÁ EXISTENTES, SEM NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS ÓRGÃOS OU APARATOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 13. ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.