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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, DE CARÁTER PERMANENTE E INTERSETORIAL, A SER DESENVOLVIDA PRIORITARIAMENTE NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO TERÁ COMO FINALIDADE PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLESCENTES, FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA E AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, À ORIENTAÇÃO E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELACIONADOS À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA OBSERVARÁ A PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES E AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA:

I REDUZIR A OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA;

II AMPLIAR O ACESSO DOS ADOLESCENTES À INFORMAÇÃO E ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA;

III FORTALECER O ACOLHIMENTO E A ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

IV PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS;

V DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS E ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA QUE ATINJAM ADOLESCENTES;

VI CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DOS ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E PARA A CONSTRUÇÃO AUTÔNOMA E RESPONSÁVEL DE SEUS PROJETOS DE VIDA;

VII FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE FAMÍLIA, ESCOLA, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA PODERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I ATUAÇÃO PERMANENTE, PREVENTIVA E INTERSETORIAL ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

II DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONTÍNUAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES, EM ARTICULAÇÃO COM AS ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

III ACOLHIMENTO ADEQUADO DOS ADOLESCENTES NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, OBSERVADOS O RESPEITO, A PRIVACIDADE, O SIGILO E A AUTONOMIA PROGRESSIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IV ORIENTAÇÃO E GARANTIA DE ACESSO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONFORME OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS APLICÁVEIS, AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS E ÀS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO;

V CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE ATUEM DIRETAMENTE COM ADOLESCENTES;

VI IDENTIFICAÇÃO, BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

VII ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ADOLESCENTES RESIDENTES NA ZONA RURAL, NOS DISTRITOS E NAS LOCALIDADES QUE APRESENTEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VIII RESPEITO À DIGNIDADE, À DIVERSIDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES;

IX PARTICIPAÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS, OBSERVADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS ADOLESCENTES PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

X ADOÇÃO DE INDICADORES DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO E À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

ART. 5º PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE INTEGRAL DO ADOLESCENTE;

II DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA, PREVENÇÃO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO;

III FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES E AS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

IV ESTABELECIMENTO DE FLUXOS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL;

V REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

VI DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS ESPECÍFICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU COM DIFICULDADE DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VII PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE ESTIMULEM O AUTOCUIDADO, A RESPONSABILIDADE, A PERMANÊNCIA ESCOLAR E A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PODERÁ OCORRER DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DAS EQUIPES, PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES INTEGRADAS COM OUTROS ÓRGÃOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À PROTEÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA, MEDIANTE INDICADORES QUE PERMITAM ACOMPANHAR OS RESULTADOS DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS E ORIENTAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS ADOLESCENTES.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTE PROJETO DE INDICAÇÃO PODERÁ OCORRER MEDIANTE APROVEITAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DAS EQUIPES, DOS PROGRAMAS E DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXISTENTES, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, CASO ACOLHIDA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE E DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

ART. 10. ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.