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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER

OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 169/2026, DE 25/06/2026.

AUTORIA: VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES (PP).

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.

PARECER DESFAVORÁVEL À MATÉRIA, INVOCANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

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FRANCISCO QUARIGUASI DA SILVA MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA

INTERINO

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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES

MEMBRO MEMBRO

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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO