INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão e valorização profissional de trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos, grupo que frequentemente enfrenta dificuldades de recolocação no mercado de trabalho em razão de barreiras relacionadas à idade.
Embora possuam ampla experiência profissional, conhecimento técnico acumulado e elevada capacidade produtiva, muitos trabalhadores enfrentam obstáculos para obtenção de novas oportunidades de emprego, situação que contribui para o aumento da vulnerabilidade econômica e social dessa população.
A proposta busca estimular a adoção de medidas de incentivo à contratação dessa faixa etária, fortalecendo políticas públicas de inclusão produtiva e valorização da experiência profissional, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da redução das desigualdades.
A iniciativa encontra fundamento nos arts. 1º, III e IV, 3º, III e IV, 6º e 170 da Constituição Federal, contribuindo para a promoção da justiça social e para a ampliação das oportunidades de trabalho e renda.
Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 08:06:36 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 25/06/2026 08:24:20 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, COMBATER A DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA E VALORIZAR A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS;
II PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E A GERAÇÃO DE RENDA PARA ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO;
III INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO AO LONGO DA VIDA LABORAL;
IV COMBATER PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS RELACIONADAS À IDADE NOS PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO;
V FOMENTAR AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MECANISMOS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, O MUNICÍPIO PODERÁ PREVER, NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CRITÉRIOS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, COMPETITIVIDADE E EFICIÊNCIA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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