Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM HANSENÍASE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM ÊNFASE NO DIAGNÓSTICO PRECOCE, NO EXAME DE CONTATOS E NA PREVENÇÃO DE INCAPACIDADES, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA HANSENÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a organização da atenção integral à pessoa com hanseníase, a partir da rede de Atenção Primária à Saúde já existente, com ênfase no diagnóstico precoce, no exame dos contatos e na prevenção de incapacidades.

A hanseníase é doença infecciosa crônica, de notificação compulsória, curável e com tratamento disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde. Quando diagnosticada e tratada precocemente, tem cura sem sequelas; quando o diagnóstico é tardio, pode evoluir com incapacidades físicas permanentes e com estigma social. O Estado do Ceará e a Região Nordeste apresentam, historicamente, elevada carga da doença, o que torna a atenção municipal à hanseníase uma prioridade de saúde pública. Segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil segue entre os países com maior número de casos, o que reforça a necessidade de fortalecer a suspeição clínica e a busca ativa.

A Atenção Primária à Saúde é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde e o espaço adequado para o diagnóstico, o tratamento, o acompanhamento e a vigilância dos contatos. Cabe ao Município, gestor da Atenção Primária, qualificar essa porta de entrada, de modo que os casos suspeitos sejam avaliados com celeridade, os doentes iniciem e concluam o tratamento (poliquimioterapia) e os contatos domiciliares e sociais sejam examinados e acompanhados. A medida alinha-se aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), concretiza o direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e observa as diretrizes do Programa Nacional de Controle da Hanseníase e dos guias técnicos do Ministério da Saúde.

Entre as diretrizes sugeridas destacam-se: a capacitação das equipes de Atenção Primária para a suspeição e o diagnóstico clínico da hanseníase; a garantia do exame de contatos e da vacinação preconizada; a organização do tratamento supervisionado e do acompanhamento para a prevenção de incapacidades; as ações de educação em saúde para o enfrentamento do estigma; a busca ativa de casos, inclusive nos distritos e na zona rural; e a adoção de indicadores de acompanhamento.

A matéria insere-se na competência comum para o cuidado da saúde e na competência municipal de prestação dos serviços de saúde (arts. 23, II, e 30, VII, da Constituição Federal) e pode ser implementada a partir de equipes e equipamentos já existentes, sem a criação de novos aparatos administrativos.