Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E DE FORMAÇÃO DE LEITORES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE LEITURA E ESCRITA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, a instituição e a organização de um programa permanente de incentivo à leitura e de formação de leitores no âmbito da rede pública municipal de ensino, articulando a mediação de leitura, a valorização das bibliotecas e dos espaços de leitura e o envolvimento das famílias e da comunidade.

A leitura é condição para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e para a continuidade dos estudos. A formação do leitor não se esgota na alfabetização inicial: exige a oferta contínua de práticas de leitura significativas, o acesso a acervos diversificados e adequados a cada faixa etária e a mediação qualificada por professores e demais profissionais. Quando essas práticas são organizadas de forma sistemática, contribuem para a fluência, a compreensão leitora, o vocabulário e o desempenho escolar em todos os componentes curriculares, além de ampliarem o repertório cultural dos estudantes.

A Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, tendo entre suas diretrizes a universalização do direito ao acesso ao livro e à leitura e a valorização da leitura como instrumento de desenvolvimento. A medida ora sugerida concretiza, no plano municipal, essa política e os direitos à educação e ao acesso à cultura (arts. 205, 206 e 215 da Constituição Federal), em harmonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

O Município de Sobral é reconhecido nacionalmente por sua política de alfabetização e de aprendizagem, o que torna coerente e oportuno estruturar, de forma explícita, um programa de incentivo à leitura que dê continuidade ao processo de alfabetização e consolide o hábito de ler. Entre as diretrizes sugeridas destacam-se: a instituição de tempos e espaços regulares de leitura nas escolas; a organização e a atualização de acervos e de cantos ou salas de leitura; a formação continuada de professores mediadores de leitura; a realização de rodas de leitura, saraus, feiras e clubes do livro; o envolvimento das famílias na leitura compartilhada; a articulação com as bibliotecas públicas e comunitárias do Município; e a adoção de indicadores de acompanhamento.

A matéria insere-se na competência do Município para organizar e manter os seus sistemas de ensino (arts. 30, VI, e 211, §2º, da Constituição Federal) e pode ser implementada a partir das estruturas escolares já existentes, sem a criação de novos aparatos administrativos.