Ementa

FIXA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL A SER INCLUÍDA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

Justificativa

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, que fixa a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Sobral a ser incluída no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2027.

A presente proposição tem por finalidade estabelecer, de forma prévia e formal, a previsão das dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento e à manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2027, observando os princípios do planejamento, da transparência, da responsabilidade na gestão fiscal e da adequada aplicação dos recursos públicos.

A fixação da proposta orçamentária da Câmara Municipal constitui etapa indispensável do processo de elaboração do orçamento municipal, permitindo que os valores destinados ao Poder Legislativo sejam contemplados na Lei Orçamentária Anual do Município, em conformidade com as normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo e aos limites de despesas estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal.

Os recursos previstos deverão assegurar a continuidade e o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e institucionais da Câmara Municipal, abrangendo despesas necessárias à manutenção de sua estrutura, ao desenvolvimento dos trabalhos parlamentares, à valorização e capacitação dos servidores, à modernização dos procedimentos e sistemas, bem como aos investimentos necessários para o adequado funcionamento da Casa Legislativa.

Ressalta-se que a proposta foi elaborada considerando as necessidades previstas para o exercício de 2027 e os parâmetros de planejamento e equilíbrio fiscal, buscando compatibilizar a adequada prestação dos serviços legislativos com a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

Dessa forma, a aprovação da presente matéria permitirá o encaminhamento da proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para sua inclusão na Lei Orçamentária Anual do Município de Sobral para o exercício financeiro de 2027, contribuindo para o regular funcionamento do Poder Legislativo e para o cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos Nobres Vereadores, contando com o apoio necessário para sua aprovação.