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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, PARCERIAS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DOS RESÍDUOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA APLICÁVEL.

§ 1º A PRESENTE INDICAÇÃO POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CIRCULAR, INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR E COMPLEMENTAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES RELACIONADAS À GESTÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO:

I INCENTIVAR O APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS;

II ESTIMULAR A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE RESÍDUOS DESTINADOS À DISPOSIÇÃO FINAL;

III PROMOVER SOLUÇÕES DE ECONOMIA CIRCULAR E APROVEITAMENTO DE RECURSOS;

IV INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS PARA RECUPERAÇÃO DE ENERGIA;

V ESTIMULAR ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL PARA APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS;

VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, UNIVERSIDADES E INICIATIVA PRIVADA NO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS;

VII CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;

VIII ESTIMULAR A DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA PROVENIENTES DO APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS SOBRE O POTENCIAL ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO;

II AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA DOS RESÍDUOS, OBSERVADA SUA NATUREZA E COMPOSIÇÃO;

III INCENTIVO AO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS POR MEIO DE PROCESSOS DE BIODIGESTÃO E OUTRAS TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS;

IV AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE UTILIZAÇÃO DE GASES PROVENIENTES DA DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;

V ESTUDOS SOBRE TECNOLOGIAS DE RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS QUE NÃO APRESENTEM VIABILIDADE DE RECICLAGEM OU REUTILIZAÇÃO;

VI INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA PARA ATENDIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO TECNICAMENTE E ECONOMICAMENTE VIÁVEL;

VII DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS-PILOTO PARA AVALIAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE APROVEITAMENTO ENERGÉTICO;

VIII MONITORAMENTO DOS RESULTADOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E ENERGÉTICOS DAS INICIATIVAS IMPLEMENTADAS.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DESTINADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE:

I ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO AMBIENTAL E DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

II SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE;

III CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS;

IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA;

V EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIAS AMBIENTAIS E ENERGÉTICAS;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS RELACIONADOS À GESTÃO AMBIENTAL E ENERGÉTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS TECNOLOGIAS, DOS PROJETOS, DOS LOCAIS DE IMPLANTAÇÃO, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DOS MODELOS DE PARCERIA CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º PODERÃO SER REALIZADOS ESTUDOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS COM MAIOR POTENCIAL DE APROVEITAMENTO ENERGÉTICO, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS;

II POTENCIAL DE GERAÇÃO DE BIOGÁS;

III POTENCIAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU TÉRMICA;

IV VIABILIDADE ECONÔMICA DOS SISTEMAS;

V IMPACTOS AMBIENTAIS;

VI POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS PÚBLICOS DE ENERGIA;

VII POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS SUBPRODUTOS RESULTANTES DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO.

ART. 6º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

III A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA APLICÁVEL;

IV A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

V AS NORMAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

VI OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA CIRCULAR;

VII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PROJETOS-PILOTO E SOLUÇÕES DESTINADAS AO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

ART. 8º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR AS INICIATIVAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO RELACIONADAS À GERAÇÃO DE BIOGÁS E À GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BUSCANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO.

ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.