DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, VISANDO INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM IMÓVEIS URBANOS POR MEIO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O crescimento das cidades impõe ao Poder Público o desafio permanente de conciliar desenvolvimento urbano, preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população. Nesse contexto, políticas públicas capazes de estimular a adoção de práticas sustentáveis nos imóveis urbanos representam importante instrumento para promover o uso racional dos recursos naturais, reduzir impactos ambientais e fortalecer a cultura da sustentabilidade.
O Programa IPTU Verde vem sendo adotado em diversos municípios brasileiros como mecanismo de incentivo à implantação de soluções ambientalmente responsáveis, como sistemas de captação de águas pluviais, geração de energia por fontes renováveis, reuso de água, arborização, telhados verdes, eficiência energética e outras tecnologias voltadas à redução dos impactos ambientais das edificações.
No Município de Sobral, a instituição de diretrizes para criação do Programa IPTU Verde poderá estimular a participação da sociedade na construção de uma cidade mais sustentável, incentivando práticas que contribuam para a conservação dos recursos hídricos, redução do consumo de energia, ampliação da cobertura vegetal, melhoria do conforto ambiental das edificações e fortalecimento das políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
Além dos benefícios ambientais, iniciativas dessa natureza favorecem a valorização dos imóveis, promovem a educação ambiental, incentivam a inovação tecnológica na construção civil e contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente aqueles relacionados às cidades sustentáveis, à ação climática e ao consumo responsável.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não institui imediatamente benefícios fiscais, não altera o Código Tributário Municipal, não concede descontos automáticos no IPTU, não gera renúncia de receita nem produz impacto financeiro imediato, limitando-se a indicar ao Poder Executivo a conveniência e oportunidade de instituir o Programa IPTU Verde, observadas a legislação tributária vigente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os estudos de impacto orçamentário-financeiro e os critérios técnicos que vierem a ser definidos pela Administração Municipal.
Dessa forma, a presente proposição representa medida de relevante interesse público, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, fortalecendo a política ambiental do Município e contribuindo para que Sobral avance na promoção do desenvolvimento urbano sustentável, da responsabilidade ambiental e da melhoria da qualidade de vida da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2026 10:59:13 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 07/08/2026 11:31:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM IMÓVEIS URBANOS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, O USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL.
§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO TERRITORIAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS EM IMÓVEIS URBANOS;
II ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ÁGUA E DA ENERGIA;
III PROMOVER A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS;
IV INCENTIVAR SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE URBANA;
V CONTRIBUIR PARA A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS;
VI FORTALECER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DAS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS;
VII PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÃO SER CONSIDERADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES PRÁTICAS:
I IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
II IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA;
III UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS;
IV ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;
V IMPLANTAÇÃO DE TELHADOS VERDES, JARDINS VERTICAIS OU SOLUÇÕES EQUIVALENTES DE INFRAESTRUTURA VERDE;
VI AMPLIAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DO IMÓVEL MEDIANTE ARBORIZAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PERMEÁVEIS;
VII UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS OU DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NAS EDIFICAÇÕES;
VIII IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPOSTAGEM OU MANEJO AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS;
IX ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO CONTEMPLAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), OBSERVADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, DOS PERCENTUAIS DE INCENTIVO FISCAL, DOS REQUISITOS TÉCNICOS, DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DA FORMA DE FISCALIZAÇÃO E DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE;
II SECRETARIA DAS FINANÇAS;
III SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;
IV AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, QUANDO EXISTENTE;
V INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
VI CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E AO DESENVOLVIMENTO URBANO;
VII ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ARQUITETURA, ENGENHARIA E SUSTENTABILIDADE;
VIII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ART. 7º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE;
III A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);
IV O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;
V A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE;
VI OS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA PREVENÇÃO E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL;
VII A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA FORTALECER AÇÕES VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE URBANA E À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA IPTU VERDE.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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