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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, MEDIANTE ESTRATÉGIAS ITINERANTES DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E ATENDIMENTO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO ACESSO À SAÚDE.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA;

II INCENTIVAR A DESCENTRALIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA COMUNIDADES COM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

III FORTALECER A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;

IV REDUZIR BARREIRAS GEOGRÁFICAS PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO;

V PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

VI CONTRIBUIR PARA A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES COM MAIOR NECESSIDADE DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO DESCENTRALIZADO;

II INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS ITINERANTES PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS E FARMACÊUTICAS APLICÁVEIS;

III FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DE SAÚDE E OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS OU OUTRAS ESTRATÉGIAS LOGÍSTICAS QUE AMPLIEM O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEIS;

V DESENVOLVIMENTO DE PROTOCOLOS VOLTADOS À SEGURANÇA, RASTREABILIDADE E CONTROLE DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS;

VI PROMOÇÃO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS QUANTO AO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

II CENTRAL MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO;

III UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

IV HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS ITINERANTES, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS LOCALIDADES ATENDIDAS, DA PERIODICIDADE DOS ATENDIMENTOS, DOS MEIOS OPERACIONAIS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

III A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

IV AS NORMAS SANITÁRIAS E FARMACÊUTICAS APLICÁVEIS;

V OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, EQUIDADE, REGIONALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.