Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A INCLUSÃO ESCOLAR, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E FAVORECER A PERMANÊNCIA E O APRENDIZADO DESSES ESTUDANTES.

§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OS SERVIÇOS DE SAÚDE, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I PROMOVER O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD);

II FORTALECER PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS VOLTADAS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES ESTUDANTES;

III INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E REDE DE SAÚDE;

IV CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA, O DESENVOLVIMENTO E O SUCESSO ESCOLAR DOS ALUNOS COM TOD;

V ESTIMULAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS E O ENCAMINHAMENTO ADEQUADO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;

VI PROMOVER AMBIENTE ESCOLAR ACOLHEDOR, INCLUSIVO E FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO ESTUDANTE.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES COM TOD;

II INCENTIVO À CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E MANEJO PEDAGÓGICO DO TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR;

III FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES, OS SERVIÇOS DE SAÚDE E A ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO INTERDISCIPLINAR DOS ESTUDANTES;

IV INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

V ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES;

VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR, DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E DA INCLUSÃO EDUCACIONAL.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

II SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

V CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL);

IV A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), NO QUE COUBER;

V OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AO ACOMPANHAMENTO INTERDISCIPLINAR DOS ESTUDANTES COM TOD.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.