Ementa

INSTITUI A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS VÍTIMAS À REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, EM ALUSÃO À CAMPANHA AGOSTO LILÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a capacitação continuada dos servidores públicos municipais da Saúde, da Assistência Social e da Educação, para que estejam devidamente preparados para identificar sinais de violência doméstica e familiar contra a mulher e encaminhar corretamente as vítimas à rede municipal de proteção. A propositura se insere no contexto da campanha nacional Agosto Lilás, instituída pela Lei Federal nº 14.448, de 29 de agosto de 2022, e da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que em 2026 completa vinte anos de vigência.

Os servidores que atuam na ponta do atendimento público, especialmente nas unidades básicas de saúde, nos Centros de Referência de Assistência Social e nas escolas municipais, ocupam posição privilegiada para identificar precocemente sinais de violência doméstica, muitas vezes antes mesmo de a própria vítima buscar ajuda formal. No caso da área da saúde, essa responsabilidade encontra respaldo direto na Lei Federal nº 10.778, de 2003, que estabelece a notificação compulsória, em todo o território nacional, dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde públicos ou privados, o que reforça a necessidade de capacitação constante dos profissionais responsáveis por essa notificação.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 8º, estabelece que a política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher se dará por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo contemplar, entre outras diretrizes, a promoção de estudos e a capacitação permanente dos profissionais que atuam nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e educação. A presente indicação busca dar concretude a essa diretriz no âmbito municipal, fortalecendo a rede de proteção sobralense e reduzindo a subnotificação de casos de violência.
Os dados mais recentes reforçam a urgência da matéria. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2025 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime em 2015, o que evidencia que a capacitação de servidores públicos para o reconhecimento precoce de situações de risco constitui medida preventiva de baixo custo e de relevante impacto social.

Registre-se que a matéria é veiculada por meio de Projeto de Indicação, e não de Projeto de Lei, por tratar de assunto relacionado à organização interna do funcionalismo público municipal e à gestão de capacitação de servidores, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, da Constituição Federal, aplicável por simetria ao âmbito municipal. A propositura, portanto, tem caráter sugestivo, respeitando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à forma, ao momento e aos meios de execução da capacitação ora indicada.
Diante do exposto, e por se tratar de medida de baixo custo, de aplicação prática e imediata, e de relevante interesse social, solicitamos o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal para as providências que entender cabíveis.