DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A transformação digital da Administração Pública tem ampliado o acesso da população aos serviços públicos, proporcionando maior eficiência, agilidade e comodidade. Entretanto, para que esse processo seja verdadeiramente inclusivo, é indispensável que os serviços digitais sejam desenvolvidos com observância dos princípios da acessibilidade e da igualdade de oportunidades, permitindo que as pessoas com deficiência utilizem essas ferramentas com autonomia e segurança. O projeto que inspira esta proposição busca fortalecer essa perspectiva no âmbito da Administração Municipal.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece o dever do Poder Público de promover a acessibilidade em todas as suas dimensões, inclusive no ambiente digital. Nesse contexto, o incentivo à adoção de plataformas acessíveis, recursos de tecnologia assistiva e canais eletrônicos inclusivos representa importante instrumento para reduzir barreiras e ampliar o exercício da cidadania.
No Município de Sobral, a instituição de diretrizes voltadas à acessibilidade digital poderá contribuir para modernizar os serviços públicos municipais, fortalecer as políticas de inclusão e garantir que a transformação digital alcance toda a população, especialmente as pessoas com deficiência.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação imediata de implantação de sistemas, plataformas ou tecnologias específicas, nem gera despesas obrigatórias, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie, de forma gradual e conforme a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, a ampliação da acessibilidade digital nos serviços públicos municipais.
Dessa forma, a presente proposição representa medida de relevante interesse público, contribuindo para a construção de uma Administração Pública mais moderna, acessível, inclusiva e comprometida com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 10:41:40 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 06/08/2026 13:50:34 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MAIOR AUTONOMIA, INCLUSÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FACILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INOVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DIGITAL;
II INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ACESSÍVEIS E COMPATÍVEIS COM DIFERENTES RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;
III REDUZIR BARREIRAS DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV PROMOVER MAIOR AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO RELACIONAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
V FORTALECER A INCLUSÃO DIGITAL E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ACESSÍVEIS;
II ADOÇÃO GRADUAL DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL COMPATÍVEIS COM LEITORES DE TELA, LEGENDAS, AUDIODESCRIÇÃO, LIBRAS E OUTRAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;
III INCENTIVO À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO;
IV DESENVOLVIMENTO DE CANAIS DIGITAIS ACESSÍVEIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
V ELABORAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS EM FORMATOS ACESSÍVEIS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;
II SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III SECRETARIA DA SAÚDE;
IV SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
V ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL;
VI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
VII INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DEFINIÇÃO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DOS SERVIÇOS CONTEMPLADOS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);
III A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO GOVERNO DIGITAL E À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INCLUSIVAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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