DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O acesso ao ensino superior constitui importante instrumento de promoção da cidadania, da mobilidade social e da redução das desigualdades. Entretanto, muitos estudantes enfrentam dificuldades para custear cursos preparatórios destinados ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares e demais processos seletivos, encontrando nos cursinhos populares e comunitários uma oportunidade de ampliar suas perspectivas educacionais. O projeto que inspira esta proposição busca instituir uma política municipal de incentivo a essas iniciativas, reconhecendo sua relevância social.
Os cursinhos populares e comunitários desempenham importante papel na democratização do acesso à educação, sendo organizados, em grande parte, por voluntários, instituições de ensino e organizações da sociedade civil comprometidas com a formação de estudantes em situação de vulnerabilidade social. O fortalecimento dessas iniciativas pode contribuir para ampliar o número de jovens ingressando no ensino superior e reduzir desigualdades educacionais.
No Município de Sobral, a instituição de diretrizes voltadas ao incentivo dos cursinhos populares e comunitários poderá fortalecer as políticas públicas de educação e inclusão social, estimulando a celebração de parcerias, o apoio institucional às iniciativas existentes e o estudo da utilização de espaços públicos ociosos, quando compatível com o interesse público e com a destinação dos equipamentos municipais.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não autoriza automaticamente a cessão de bens públicos, não cria obrigação de disponibilização de escolas ou outros equipamentos municipais, não institui benefícios financeiros nem gera despesas obrigatórias, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie a implementação de políticas de incentivo aos cursinhos populares e comunitários, conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a presente proposição representa medida de relevante interesse público, contribuindo para a ampliação das oportunidades educacionais, o fortalecimento da educação popular e a democratização do acesso ao ensino superior no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 10:31:36 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 06/08/2026 13:46:53 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INCENTIVAR A PREPARAÇÃO DE ESTUDANTES PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), VESTIBULARES E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS, BEM COMO PROMOVER A INCLUSÃO EDUCACIONAL E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.
§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, JUVENTUDE E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, CURSINHOS POPULARES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CURSINHO POPULAR OU COMUNITÁRIO A INICIATIVA DE CARÁTER EDUCACIONAL, DESENVOLVIDA POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU GRUPOS VOLUNTÁRIOS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA À PREPARAÇÃO GRATUITA OU DE BAIXO CUSTO DE ESTUDANTES PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS EDUCACIONAIS.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR O FUNCIONAMENTO E O FORTALECIMENTO DOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS;
II AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE PREPARAÇÃO EDUCACIONAL PARA ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
III CONTRIBUIR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR;
IV INCENTIVAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO POPULAR E FORMAÇÃO CIDADÃ;
V FORTALECER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI PROMOVER A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ESCOLAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO;
II APOIO INSTITUCIONAL À DIVULGAÇÃO DOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PREPARAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS;
IV ESTUDO DA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FUNCIONAMENTO DE CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE, INTERESSE PÚBLICO E COMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE PRINCIPAL DO EQUIPAMENTO;
V INCENTIVO AO VOLUNTARIADO E À PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DEMAIS COLABORADORES NAS ATIVIDADES DOS CURSINHOS POPULARES.
ART. 5º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;
II SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE;
III UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
IV ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;
V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VI INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DAS PARCERIAS, DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁV
ART. 6º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO;
IV OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA FORTALECER OS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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