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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CAMPOS DE VÁRZEA, DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS E DO ESPORTE COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM A FINALIDADE DE RECONHECER, PRESERVAR, FORTALECER E INCENTIVAR A IMPORTÂNCIA SOCIAL, ESPORTIVA, CULTURAL E COMUNITÁRIA DESSES ESPAÇOS E DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS POPULARES.

§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, JUVENTUDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE EDUCACIONAL, ESPORTE COMUNITÁRIO, INCLUSÃO SOCIAL E OCUPAÇÃO SAUDÁVEL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I CAMPO DE VÁRZEA: O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, TRADICIONALMENTE DESTINADO À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR E DE OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS DE CARÁTER COMUNITÁRIO;

II ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS: CAMPOS, ARENINHAS, QUADRAS, GINÁSIOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE CONVIVÊNCIA SOCIAL;

III ESPORTE COMUNITÁRIO: O CONJUNTO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER DESENVOLVIDAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, ASSOCIATIVA OU COMUNITÁRIA, DESTINADAS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, DA CIDADANIA, DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I VALORIZAR O ESPORTE COMUNITÁRIO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO;

II RECONHECER A RELEVÂNCIA HISTÓRICA, SOCIAL, ESPORTIVA E CULTURAL DOS CAMPOS DE VÁRZEA E DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS;

III INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS PARA PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COMUNITÁRIOS;

IV ESTIMULAR AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ESPORTIVA DOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO;

V RECONHECER A CONTRIBUIÇÃO HISTÓRICA DE ATLETAS, ÁRBITROS, TREINADORES, DIRIGENTES, VOLUNTÁRIOS, PROJETOS SOCIAIS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE LOCAL;

VI INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:

I VALORIZAÇÃO HISTÓRICA, ESPORTIVA, CULTURAL E COMUNITÁRIA DOS CAMPOS DE VÁRZEA E DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS POPULARES;

II INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA ACESSÍVEL A TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;

III PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE COMUNITÁRIO;

IV FORTALECIMENTO DAS INICIATIVAS VOLUNTÁRIAS E COMUNITÁRIAS VOLTADAS AO ESPORTE;

V ESTÍMULO À CULTURA DE PAZ, AO RESPEITO, À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

VI PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DA IDENTIDADE E DAS TRADIÇÕES ESPORTIVAS DAS COMUNIDADES SOBRALENSES;

VII INCENTIVO À OCUPAÇÃO ADEQUADA DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS.

ART. 5º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS RELACIONADAS AO ESPORTE COMUNITÁRIO;

II INCENTIVO AO REGISTRO E À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ESPORTIVA DOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES;

III VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL DE ATLETAS, DIRIGENTES, TREINADORES, ÁRBITROS, VOLUNTÁRIOS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS QUE CONTRIBUAM PARA O FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR;

IV INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS;

V PROMOÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE;

II SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO;

III SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;

IV ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, LIGAS, CLUBES AMADORES E ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS;

V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES, CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARCERIAS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 7º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O DISPOSTO NO ART. 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III A LEI GERAL DO ESPORTE (LEI FEDERAL Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023);

IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E LAZER;

V OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SOCIAL, DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA ESPORTIVA, DA CIDADANIA E DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA FORTALECER AS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DOS CAMPOS DE VÁRZEA, DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS E DO ESPORTE COMUNITÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.