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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO DE PODER, AO DESVIO DE FINALIDADE E AO ASSÉDIO MORAL ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI OBSERVARÁ, ESPECIALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I PREVENIR PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II PROMOVER AMBIENTE INSTITUCIONAL ÉTICO, ÍNTEGRO, RESPEITOSO E SAUDÁVEL;

III ESTIMULAR RELAÇÕES FUNCIONAIS PAUTADAS PELO RESPEITO MÚTUO E PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

IV PREVENIR PERSEGUIÇÕES FUNCIONAIS, RETALIAÇÕES E DEMAIS FORMAS DE ABUSO NAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS;

V FORTALECER A CULTURA DA INTEGRIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA ÉTICA ADMINISTRATIVA;

VI INCENTIVAR MECANISMOS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA;

VII CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I ABUSO DE PODER: EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM DESCONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA, MEDIANTE EXCESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE;

II DESVIO DE FINALIDADE: PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO VISANDO FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LEI OU INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO;

III ASSÉDIO MORAL ADMINISTRATIVO: TODA CONDUTA ABUSIVA, REITERADA OU SISTEMÁTICA, PRATICADA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO, SUBORDINADO OU COLEGA, QUE EXPONHA AGENTE PÚBLICO A SITUAÇÕES HUMILHANTES, CONSTRANGEDORAS, DISCRIMINATÓRIAS, OFENSIVAS OU DEGRADANTES, COMPROMETENDO SUA DIGNIDADE, SAÚDE FÍSICA OU MENTAL OU PREJUDICANDO O AMBIENTE LABORAL;

IV RETALIAÇÃO ADMINISTRATIVA: QUALQUER ATO PRATICADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA, DE COLABORAÇÃO COM ÓRGÃOS DE CONTROLE OU DA COMUNICAÇÃO DE FATOS POTENCIALMENTE IRREGULARES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;

V AMBIENTE INSTITUCIONAL SAUDÁVEL: AQUELE PAUTADO PELO RESPEITO RECÍPROCO, ÉTICA, COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º CONSTITUEM PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO:

I PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL;

II UTILIZAÇÃO DO PODER HIERÁRQUICO PARA CONSTRANGIMENTO OU INTIMIDAÇÃO;

III REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO UTILIZADA COMO FORMA DE PUNIÇÃO OU RETALIAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;

IV DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL, ARBITRÁRIA OU MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL DE ATRIBUIÇÕES;

V ISOLAMENTO DELIBERADO DO AGENTE PÚBLICO;

VI EXPOSIÇÃO PÚBLICA VEXATÓRIA;

VII IMPOSIÇÃO REITERADA DE METAS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS;

VIII INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTITUÍDOS DE JUSTA CAUSA OU MOTIVAÇÃO;

IX UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA FINS PARTICULARES, ELEITORAIS OU INCOMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO;

X REPRESÁLIA CONTRA AGENTE PÚBLICO QUE, DE BOA-FÉ, COMUNIQUE FATOS POTENCIALMENTE IRREGULARES;

XI UTILIZAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU PARA CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

ART. 5º OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES FATOS QUE POSSAM CARACTERIZAR ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU ASSÉDIO MORAL ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O DEVER FUNCIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º A COMUNICAÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ NÃO PODERÁ, POR SI SÓ, ENSEJAR QUALQUER FORMA DE RETALIAÇÃO FUNCIONAL, ASSEGURADA A APURAÇÃO DOS FATOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 2º A APRESENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SABIDAMENTE FALSA OU REALIZADA COM DOLO SUJEITA O RESPONSÁVEL ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES PERMANENTES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA ÉTICA, DA INTEGRIDADE E DA PREVENÇÃO DE PRÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:

I PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO;

II CAMPANHAS EDUCATIVAS;

III ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS;

IV AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E DO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL;

V DIVULGAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DAS NORMAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS;

VI INCENTIVO À CULTURA DE INTEGRIDADE, RESPEITO INSTITUCIONAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS.

ART. 7º AS COMUNICAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER ENCAMINHADAS AOS CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE:

I OUVIDORIA;

II CONTROLADORIA;

III CORREGEDORIA COMPETENTE;

IV COMISSÃO DE ÉTICA, QUANDO EXISTENTE;

V OUTROS CANAIS OFICIALMENTE INSTITUÍDOS.

§ 1º SERÁ ASSEGURADO O TRATAMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES, OBSERVADO O SIGILO LEGALMENTE CABÍVEL E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

§ 2º É VEDADA QUALQUER FORMA DE RETALIAÇÃO CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE ATUAR DE BOA-FÉ NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES.

§ 3º O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, CABENDO À AUTORIDADE COMPETENTE PROCEDER À ANÁLISE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º RECEBIDA A COMUNICAÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, OBSERVANDO:

I A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;

III O DEVIDO PROCESSO LEGAL;

IV A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;

V A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS;

VI A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO.

ART. 9º OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE INSTAURADOS EM DECORRÊNCIA DESTA LEI OBSERVARÃO, OBRIGATORIAMENTE:

I O CONTRADITÓRIO;

II A AMPLA DEFESA;

III O DEVIDO PROCESSO LEGAL;

IV A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

V A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS;

VI A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE;

VII A OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NENHUMA MEDIDA ADMINISTRATIVA PODERÁ SER APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ASSEGURADAS AOS ENVOLVIDOS.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. A APLICAÇÃO DESTA LEI NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NEM DAS DEMAIS NORMAS ADMINISTRATIVAS, CIVIS, PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDUTAS EVENTUALMENTE APURADAS SERÃO APRECIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 11. NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADOS, QUANDO PERTINENTES AO CASO CONCRETO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA;

II EVENTUAL REITERAÇÃO DA CONDUTA;

III A UTILIZAÇÃO DA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA CONSTRANGIMENTO, INTIMIDAÇÃO OU RETALIAÇÃO;

IV OS IMPACTOS DA CONDUTA SOBRE O AMBIENTE INSTITUCIONAL;

V A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE NOVAS OCORRÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO POSSUEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO SUBSTITUEM AQUELES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR VIGENTE.

ART. 12. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR, SEMPRE QUE COMPATÍVEIS COM O INTERESSE PÚBLICO E COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MEDIDAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE CONFLITOS INSTITUCIONAIS E À PROMOÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL, TAIS COMO:

I MEDIAÇÃO INSTITUCIONAL, QUANDO CABÍVEL;

II ORIENTAÇÃO FUNCIONAL;

III AÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;

IV ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, QUANDO DISPONÍVEL;

V INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL;

VI OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS PREVISTAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA ADEQUADA EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 14. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.