DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO MÓVEL E INTEGRADO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As urgências e emergências em saúde mental representam importante desafio para os sistemas públicos de saúde, exigindo respostas rápidas, qualificadas e articuladas entre os diversos serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Situações de sofrimento psíquico agudo, crises psiquiátricas, tentativas de suicídio e outros agravos demandam atendimento humanizado, especializado e integrado à rede assistencial.
O projeto que inspira esta proposição propõe o fortalecimento da atenção móvel às urgências em saúde mental como estratégia para ampliar a capacidade de resposta da rede pública, promovendo atendimento qualificado, encaminhamento adequado e integração entre os serviços de urgência e os equipamentos especializados.
No Município de Sobral, referência regional na assistência em saúde, revela-se oportuno incentivar a construção de protocolos específicos e estratégias integradas para o atendimento das emergências em saúde mental, fortalecendo a atuação articulada entre o SAMU 192, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os hospitais, a Atenção Primária à Saúde e os demais serviços da Rede Municipal de Saúde.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria novo serviço público, equipe multiprofissional obrigatória, cargos, ambulâncias especializadas ou despesas imediatas, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie a implementação de protocolos especializados e mecanismos de fortalecimento da atenção às urgências e emergências em saúde mental, conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição possui objeto distinto da criação de um novo serviço municipal, concentrando-se no fortalecimento da rede já existente, na integração entre os pontos de atenção e na qualificação da assistência prestada às pessoas em sofrimento psíquico.
Dessa forma, a presente proposição representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas de saúde mental, contribuindo para a ampliação da assistência humanizada, da integração da Rede de Atenção Psicossocial e da qualidade do atendimento prestado à população do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2026 11:28:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 05/08/2026 12:45:15 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO MÓVEL E INTEGRADO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), VISANDO AMPLIAR A ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO AGUDO OU EM SITUAÇÃO DE CRISE.
§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE MENTAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192), OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), OS HOSPITAIS, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E OS DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER O ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO;
II INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO AGUDO OU EM SITUAÇÃO DE CRISE;
III PROMOVER ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRADO E BASEADO NAS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
IV CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DE INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS DESNECESSÁRIAS, SEMPRE QUE CLINICAMENTE POSSÍVEL;
V FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS PONTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
VI AMPLIAR A SEGURANÇA E A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA ÀS PESSOAS EM SOFRIMENTO MENTAL E SEUS FAMILIARES.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE MENTAL;
II INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DE FLUXOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO MÓVEL DE PACIENTES EM CRISE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES;
III CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS PSIQUIÁTRICAS E PSICOSSOCIAIS;
IV FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE O SAMU 192, CAPS, HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
V DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO ACOMPANHAMENTO INICIAL E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DOS PACIENTES APÓS O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA;
VI INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS HUMANIZADAS E BASEADAS EM EVIDÊNCIAS NO MANEJO DAS CRISES EM SAÚDE MENTAL.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
II SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192);
III CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS);
IV HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS;
V UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
VI INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
VII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS, DOS FLUXOS OPERACIONAIS, DAS ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO, DAS EQUIPES ENVOLVIDAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS;
III A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS);
IV A LEI FEDERAL Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001;
V OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESPECIALMENTE A INTEGRALIDADE, HUMANIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E CONTINUIDADE DO CUIDADO;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE MENTAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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