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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "FUTSAL NAS ESCOLAS", COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR E FORTALECER A PRÁTICA DO FUTSAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, ESPORTIVO, SOCIAL E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ENTRE OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE.

§ 1º O PROGRAMA POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE EDUCACIONAL, INCLUSÃO SOCIAL, FORMAÇÃO CIDADÃ E PROMOÇÃO DA SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DO FUTSAL NO AMBIENTE ESCOLAR;

II CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR, COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS ESTUDANTES;

III ESTIMULAR VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO, ÉTICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE E TRABALHO EM EQUIPE;

IV PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA;

V INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES DE AMBOS OS SEXOS, ASSEGURANDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

VI FORTALECER O VÍNCULO DOS ESTUDANTES COM O AMBIENTE ESCOLAR;

VII INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS;

VIII PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE.

ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA EM FUTSAL NAS UNIDADES ESCOLARES;

II PROMOÇÃO DE FESTIVAIS, AMISTOSOS, TORNEIOS E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS RELACIONADOS À MODALIDADE;

III INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS ESCOLARES;

IV ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTSAL, OBSERVADAS AS NORMAS DE UTILIZAÇÃO;

V INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADAS AS ADAPTAÇÕES E CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE;

VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA CULTURA DA PAZ, DA PREVENÇÃO AO BULLYING E DA VALORIZAÇÃO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:

I SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

II SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE;

III INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

IV FEDERAÇÕES, LIGAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS;

V ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VI INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VII ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DO PÚBLICO-ALVO, DAS PARCERIAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 217, QUE INCENTIVA O FOMENTO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS;

III A LEI GERAL DO ESPORTE (LEI FEDERAL Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023);

IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ESPORTE;

V OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ACESSIBILIDADE, FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES E PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA FORTALECER AS AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO FUTSAL NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.