INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL – CMEPA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CADASTRAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Entidades de Proteção Animal – CMEPA, instrumento destinado ao reconhecimento, cadastramento, identificação e fortalecimento das organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades permanentes de proteção, resgate, acolhimento, recuperação, tratamento, adoção responsável, educação ambiental e defesa dos animais no Município de Sobral.
A proteção e o bem-estar animal constituem tema de crescente relevância social, ambiental e jurídica, exigindo atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada. Em Sobral, inúmeras associações, institutos e organizações sem fins lucrativos desempenham relevante função social, muitas vezes suprindo limitações estruturais do Poder Público por meio do acolhimento de animais abandonados, campanhas de adoção responsável, castração, atendimento veterinário, educação ambiental e combate aos maus-tratos.
Apesar da importância dessas entidades, atualmente inexiste, em âmbito municipal, um cadastro oficial que permita ao Poder Público conhecer de forma organizada quais organizações atuam regularmente no Município, sua área de atuação, capacidade operacional e principais atividades desenvolvidas.
A ausência desse instrumento dificulta o planejamento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, reduz a eficiência administrativa e limita a integração entre o Município e as organizações da sociedade civil que desempenham atividades de interesse público.
O presente Projeto de Lei busca suprir essa lacuna mediante a criação de um cadastro administrativo de caráter declaratório e informativo, destinado exclusivamente à organização das informações relacionadas às entidades de proteção animal existentes no Município.
Importante destacar que o Cadastro Municipal não cria direito subjetivo ao recebimento de recursos públicos, celebração de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou qualquer outra forma de parceria com a Administração Pública, permanecendo tais instrumentos sujeitos aos requisitos previstos na legislação específica, especialmente na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O cadastro também não substitui os procedimentos legais de chamamento público, seleção ou prestação de contas, constituindo apenas instrumento de organização administrativa e de fortalecimento das políticas públicas municipais de proteção animal.
A Constituição Federal atribui competência comum aos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar a fauna e a flora, nos termos dos arts. 23, incisos VI e VII, e estabelece, em seu art. 225, § 1º, inciso VII, o dever do Poder Público de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.
Além disso, os arts. 30, incisos I e II, da Constituição Federal conferem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, especialmente quando se trata da organização de políticas públicas municipais voltadas à proteção ambiental e ao bem-estar animal.
No âmbito local, o presente Projeto harmoniza-se com a Lei Municipal nº 1.671/2017, que instituiu a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, fortalecendo seus instrumentos de execução e contribuindo para maior integração entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil atuantes na causa animal.
Também merece destaque a Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, que instituiu o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, bem como o Decreto Federal nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que regulamentou sua implementação. Embora possuam objetos distintos, ambos evidenciam a importância da utilização de sistemas cadastrais como instrumentos de planejamento, transparência, integração de informações e aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção animal.
Sob o aspecto administrativo, o Cadastro Municipal permitirá ao Poder Executivo conhecer com maior precisão as entidades regularmente atuantes em Sobral, subsidiando o planejamento de campanhas educativas, programas de adoção responsável, ações de vacinação, controle populacional, resgate de animais em situação de abandono, combate aos maus-tratos e demais políticas públicas relacionadas ao bem-estar animal.
Além disso, favorecerá maior transparência, publicidade e segurança jurídica, permitindo que a população identifique as organizações regularmente cadastradas e fortalecendo a participação social nas ações desenvolvidas em parceria com o Município.
Sob o aspecto constitucional, a presente proposição respeita integralmente o princípio da separação dos Poderes.
O Projeto não cria cargos públicos, órgãos administrativos, funções públicas ou estrutura administrativa, tampouco interfere na organização interna do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes gerais para um cadastro administrativo de interesse público, cuja execução permanecerá sob responsabilidade do órgão competente da Administração Municipal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar podem instituir políticas públicas gerais, cadastros administrativos e diretrizes de atuação estatal, desde que não promovam reorganização administrativa, criação de despesas obrigatórias decorrentes da criação de novos órgãos ou invasão das competências privativas do Chefe do Poder Executivo.
A presente iniciativa observa rigorosamente esses limites constitucionais, preservando a autonomia administrativa do Executivo quanto à regulamentação, operacionalização e gestão do Cadastro Municipal.
Por fim, importa ressaltar que o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil representa importante mecanismo de ampliação da participação popular, da eficiência administrativa e da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, contribuindo para uma atuação mais coordenada entre Poder Público e sociedade.
Diante da relevância ambiental, social e jurídica da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação por representar significativo avanço na consolidação da política municipal de proteção animal e no fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam em benefício da coletividade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2026 08:05:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 05/08/2026 09:00:37 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL CMEPA, DESTINADO AO CADASTRAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES PERMANENTES RELACIONADAS À PROTEÇÃO, RESGATE, ACOLHIMENTO, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, ADOÇÃO RESPONSÁVEL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DOS ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GESTÃO DO CADASTRO SERÁ EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 2º O CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, DECLARATÓRIA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, DESTINANDO-SE A FORTALECER A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRAMENTO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS OU QUALQUER OUTRA VANTAGEM ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO TAIS INSTRUMENTOS SUJEITOS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO CADASTRO MUNICIPAL:
I IDENTIFICAR AS ENTIDADES REGULARMENTE ATUANTES NO MUNICÍPIO;
II SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
III PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA CAUSA ANIMAL;
IV FACILITAR O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS AO CONTROLE POPULACIONAL, VACINAÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL, RESGATE, ACOLHIMENTO, RECUPERAÇÃO E ADOÇÃO DE ANIMAIS;
V ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
VI POSSIBILITAR FUTURA INTEGRAÇÃO, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL, COM SISTEMAS ESTADUAIS E FEDERAIS RELACIONADOS À PROTEÇÃO ANIMAL.
ART. 4º PODERÃO REQUERER INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL:
I ASSOCIAÇÕES CIVIS;
II INSTITUTOS;
III FUNDAÇÕES PRIVADAS;
IV DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS,
DESDE QUE:
A) POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA;
B) DESENVOLVAM ATIVIDADES PERMANENTES RELACIONADAS À PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
C) POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL OU COMPROVEM ATUAÇÃO PERMANENTE EM SEU TERRITÓRIO;
D) ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI E EM REGULAMENTO.
ART. 5º O PEDIDO DE INSCRIÇÃO SERÁ INSTRUÍDO, NO MÍNIMO, COM:
I ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO;
II ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA VIGENTE;
III COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ;
IV COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
V RELATÓRIO SIMPLIFICADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;
VI DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR, EM REGULAMENTO, OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CADASTRAMENTO, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DESTA LEI.
ART. 6º O ÓRGÃO COMPETENTE ANALISARÁ OS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO OBSERVANDO OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, PODENDO SOLICITAR COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL QUANDO NECESSÁRIA.
§ 1º HAVENDO EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SERÁ CONCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO.
§ 2º O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO
ART. 7º AS ENTIDADES REGULARMENTE CADASTRADAS PODERÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES:
I PARTICIPAR DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO RELACIONADOS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL;
II COLABORAR COM CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO;
III PARTICIPAR DE CONSULTAS PÚBLICAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL;
IV PARTICIPAR DE EDITAIS PÚBLICOS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
V COLABORAR NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS PERMANECERÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE À LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
ART. 8º O CADASTRO MUNICIPAL PODERÁ SER ATUALIZADO PERIODICAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, DEVENDO A ENTIDADE COMUNICAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUALQUER ALTERAÇÃO RELEVANTE EM SEUS DADOS CADASTRAIS.
§ 1º CONSIDERAM-SE ALTERAÇÕES RELEVANTES, DENTRE OUTRAS:
I MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO;
II ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE;
III MODIFICAÇÃO DA DIRETORIA;
IV ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA;
V ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.
§ 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
ART. 9º SEMPRE QUE HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA, COMPATIBILIDADE OPERACIONAL E OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, O CADASTRO MUNICIPAL PODERÁ SER INTEGRADO AOS SISTEMAS ESTADUAIS E AO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INTEGRAÇÃO DE DADOS OBSERVARÁ A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E AS NORMAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR, EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, RELAÇÃO ATUALIZADA DAS ENTIDADES CADASTRADAS, CONTENDO, SEMPRE QUE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE;
II NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ;
III ENDEREÇO INSTITUCIONAL;
IV CANAIS OFICIAIS DE CONTATO;
V ÁREA DE ATUAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, FINALIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
ART. 11. CONSTITUEM IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA:
I PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PARA OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DO CADASTRO;
II UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO CADASTRO MUNICIPAL;
III UTILIZAÇÃO DO CADASTRO PARA FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL;
IV OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 12. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, PODERÃO SER ADOTADAS, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I ADVERTÊNCIA;
II SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL;
III CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
§ 1º AS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE.
§ 2º A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL, QUANDO CABÍVEL.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.
ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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